Questões DPE-SC 2017 para Defensor Público Substituto

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Q832334

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832334 Direitos Humanos

O caso Favela Nova Brasília em que o Estado Brasileiro foi julgado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, trata

do direito das minorias, especialmente negros e indígenas.

do direito de petição e o acesso à justiça.

de violações do direito à vida e à integridade física.

do direito à moradia em condições precárias nas grandes cidades.

da convivência entre o direito ao meio ambiente e a intervenção humana.

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Q832335

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832335 Direitos Humanos

A aplicação de medidas provisórias pela Corte Interamericana de Direitos Humanos exige os seguintes requisitos:

a plausibilidade do direito alegado e a indicação da Comissão Interamericana.

a gravidade, a plausibilidade e o pedido da parte interessada.

o perigo da demora e a fumaça do bom direito.

extrema gravidade, urgência e irreparabilidade do dano.

a reversibilidade da decisão tomada e a urgência.

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Q832342

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832342 Direitos Humanos

A respeito do requisito do prévio esgotamento das vias ordinárias é INCORRETO afirmar:

O requisito só será preenchido se o agente fizer uso de todos os recursos internos, inclusive recurso extraordinário e especial.

Se já existir decisão de corte superior contrária à ação, o prévio esgotamento poderá ser superado.

A ausência de uma Defensoria Pública aparelhada é um dos elementos que podem influenciar no não esgotamento das vias ordinárias.

Se houver atraso injustificado no julgamento do feito, o registro já estará satisfeito.

A parte não tem o dever de requerer a federalização como requisito do prévio esgotamento.

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