Questões de Concurso Público TJ-SC 2017 para Juiz Substituto

vinculam a União e possuem caráter sugestivo em relação aos Estados e Municípios.

vinculam os entes federativos que optarem por integrar o Sistema Nacional de Meio Ambiente.

vinculam todos os entes federativos diante do Sistema Nacional de Meio Ambiente.

estabelecem regramento apenas para o Ministério do Meio Ambiente, uma vez que o Conselho Nacional do Meio Ambiente é órgão do citado ministério.

não possuem caráter cogente.