Questões de Concurso Público TJ-SC 2017 para Juiz Substituto
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A Lei n° 11.343/2006 – Lei de Drogas, estabelece em seu art. 59 – Nos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1° , e 34 a 37 desta Lei, o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória.
Este dispositivo legal
O regime disciplinar diferenciado, de cumprimento da pena, apresenta as seguintes características:
I. duração máxima de trezentos e sessenta dias, até o limite de um sexto da pena aplicada.
II. recolhimento em cela individual.
III. visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.
IV. o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.
V. não poderá abrigar presos provisórios.
Está correto o que se afirma APENAS em
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