Questões de Concurso Público TST 2017 para Analista Judiciário – Área Judiciária
Foram encontradas 70 questões
Q853073
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Determinado Estado requereu à autoridade competente certidão necessária à instrução de medida judicial destinada à proteção
dos interesses difusos da pessoa com deficiência. A certidão foi negada, em decisão devidamente justificada, por se tratar de
hipótese em que o interesse público impõe sigilo. Nos termos da Lei n° 7.853/1989, a medida judicial pretendida pelo Estado
Q853074
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme preceitua a Lei n° 13.146/2015, especificamente no que se refere ao direito à educação da pessoa com deficiência,
incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros, a oferta
de educação
Q853075
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considere:
I. As normas de acessibilidade não se aplicam à zona rural, pela própria característica de tal ambiente, incompatível com regras de modificações e adaptações.
II. O passeio público destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e vegetação.
III. Nos edifícios de uso privado, caberá ao órgão municipal responsável pela coordenação da política habitacional regulamentar a reserva de um percentual mínimo do total das habitações, conforme a característica da população local, para o atendimento da demanda de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Nos termos da Lei n° 10.098/2000, que trata das normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, está correto o que consta em
Q853076
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
O projeto de edição de Súmula deverá atender a um dos pressupostos previstos no Regimento Interno do Tribunal Superior do
Trabalho, sendo um destes pressupostos,
Q853077
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Q853078
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Considere:
I. Propor ao Poder Legislativo, após a deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a criação, extinção ou modificação de Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, assim como a alteração de jurisdição e de sede destes.
II. Propor ao Poder Legislativo a criação, extinção e transformação de cargos e funções públicas e a fixação dos respectivos vencimentos ou gratificações.
III. Aprovar, modificar ou revogar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula da Jurisprudência predominante em Dissídios Individuais e os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.
IV. Aprovar o cancelamento e a revisão de orientação jurisprudencial.
Compete ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, dentre outras, as atribuições indicadas APENAS em
Q853079
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
A arguição de suspeição ou impedimento de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho deverá ser suscitada até o início do
julgamento, respeitando as formalidades previstas no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A arguição
Q853080
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Em regra, NÃO poderá ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função gratificada, cônjuge, companheiro ou
parente, até o
Q853081
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Com relação ao preenchimento de vaga de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na votação para escolha dos nomes dos
Juízes que integrarão a lista, a maioria absoluta necessária para a escolha do nome é
Q853082
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Nas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ele será substituído pelo
Q853083
Direito Constitucional
Sindicato constituído regularmente em janeiro de 2017 impetrou mandado de segurança coletivo em julho do mesmo ano,
perante a Justiça Federal, a fim de garantir o direito líquido e certo de empresas a ele filiadas de não serem compelidas ao
pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários com base em alíquota que foi majorada para as
empresas em geral, e não apenas para as empresas do ramo daquelas filiadas ao Sindicato. A petição inicial foi instruída por
documentos que comprovavam a regularidade da constituição e do funcionamento do sindicato, mas não por autorização
expressa de seus filiados para que o pleito fosse deduzido judicialmente. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do
STF, a impetração do mandado de segurança pelo sindicato é
Q853084
Direito Constitucional
Lei de determinado Estado, de iniciativa parlamentar, prescreve que o Estado é solidariamente responsável pelo pagamento de
verbas trabalhistas devidas por empresa por ele contratada, quando o valor pleiteado pelo empregado for decorrente de relação
jurídica mantida entre a contratada e empregado que ocupa posto de trabalho em órgão público estadual. Considerando que não
há delegação da União para que o Estado disponha sobre a matéria, a referida lei estadual é
Q853085
Direito Constitucional
Em 2016, o Presidente da República editou medida provisória disciplinando o ingresso na Polícia Federal e nas carreiras de juiz
federal e do trabalho, tendo fixado idade máxima para que o candidato tome posse nesses cargos. A medida provisória foi
aprovada na Câmara dos Deputados, sendo, após, encaminhada ao Senado, que deixou de apreciá-la no prazo constitucional.
Embora a medida provisória não tenha sido convertida em lei, houve, ainda no ano de 2016, o transcurso do prazo para a edição
de decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Diante dessa situação, o Presidente da República,
entendendo que havia urgência, não aguardou a próxima legislatura e editou, em 2017, medida provisória fixando idade máxima
para ingresso na Polícia Federal. Considerando a Constituição Federal,
Q853086
Direito Constitucional
Indivíduo titular de emprego público de médico junto à Administração estadual prestou concurso para emprego público de
médico junto à administração municipal, vindo a ser contratado. Posteriormente, o mesmo indivíduo foi eleito vereador.
Considerando essa situação, à luz da Constituição Federal, o médico
Q853087
Direito Constitucional
Compatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária:
Q853088
Direito Constitucional
Servidores públicos grevistas, titulares de cargos públicos efetivos estaduais, ocuparam parte de prédio público do respectivo
Estado para realizar manifestação a fim de que sua reivindicação fosse atendida. Em vista disso, o Estado ajuizou ação
possessória perante a Justiça do Trabalho, a fim de obter decisão judicial que determinasse a desocupação do próprio público
pelos servidores. O juiz de primeiro grau, todavia, proferiu sentença em que reconheceu não ter competência para julgar o feito.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida sentença está
Q853089
Direito Administrativo
Para realização de uma obra de ampliação de uma rodovia cuja exploração será posteriormente concedida, a Administração
precisa contratar financiamento junto à instituição financeira nacional ou internacional, considerando que não dispõe de recursos
do Tesouro para arcar com os investimentos necessários. A contratação desse empréstimo
Q853090
Direito Administrativo
Os bens imóveis pertencentes aos entes públicos, no que se refere ao uso, considerando a classificação de bens de uso
comum, de uso especial e dominicais,
Q853091
Direito Administrativo
A edição de um decreto de declaração de utilidade pública por um determinado Estado da Federação,
Q853092
Direito Administrativo
Um consórcio público foi criado entre vários municípios integrantes de determinada região de um Estado da federação e com
este ente, com a finalidade de gestão associada do serviço de transporte de passageiros. Durante a primeira fase da execução
contratual, identificou-se que o consórcio, ainda que melhor gerindo o serviço público que seus titulares, não conseguiu
implementar uma série de novos investimentos necessários no setor, para otimizar e ampliar a oferta. Dessa forma,
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