Conforme preceitua a Lei n° 13.146/2015, especificamente no ...
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Q853074
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme preceitua a Lei n° 13.146/2015, especificamente no que se refere ao direito à educação da pessoa com deficiência,
incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros, a oferta
de educação