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Q731957

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Assistente de Alunos |

Q731957 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n.º 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

O Poder Legislativo criará instrumentos para avaliação das deficiências.

Toda pessoa com deficiência tem direito a oportunidades diferenciadas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

As deficiências afetam a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pela Lei n.º 13.146/2015 é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, é dispensável o consentimento prévio para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

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