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Q933450

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça |

Q933450 Legislação Estadual

No que se refere à fiscalização contábil e financeira do Distrito Federal,

Alternativas

compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal julgar as contas anuais do Governador.

as decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal de que resultem imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo após homologação judicial.

qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Câmara Legislativa.

compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal sustar, se não atendido, a execução de ato ou contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara Legislativa.

o Tribunal de Contas do Distrito Federal deve prestar contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial ao Governador do Distrito Federal.

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Q933451

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça |

Q933451 Legislação Estadual

O Poder Executivo do Distrito Federal é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado do Distrito Federal. A respeito do Poder Executivo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) dispõe que

Alternativas

será considerado eleito Governador do Distrito Federal o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os brancos, mas não os nulos.

é da competência privativa do Governador do Distrito Federal exercer o comando superior da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, são chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo, sucessivamente, o Presidente da Câmara Legislativa e o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

compete privativamente ao Governador do Distrito Federal autorizar referendo e convocar plebiscito.

para se ausentar do Distrito Federal por um período de dez dias, o Governador deverá obter licença da Câmara Legislativa, sob pena de perda do cargo.

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Q933452

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça |

Q933452 Legislação Estadual

Em relação à defesa do consumidor, no âmbito do Distrito Federal,

Alternativas

a proteção de direitos dos usuários de serviços públicos não integra as ações de defesa do consumidor, por se tratar de relação jurídica submetida unicamente à legislação administrativa própria.

a atuação do Poder Público para a promoção da defesa do consumidor deve ser desenvolvida por meio de estrutura administrativa centralizada, visando à uniformização de procedimentos.

o Poder Público deve promover políticas de incentivo à divulgação de informações de interesse do consumidor, com exceção das informações a respeito dos impostos que incidem sobre bens e serviços, em virtude do sigilo fiscal.

é atribuição do Poder Público promover política de defesa do consumidor voltada ao esclarecimento ao consumidor acerca do preço máximo de venda de bens e serviços, quando tabelados ou sujeitos a controle.

as atribuições do sistema de defesa do consumidor, integrado por órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação, segurança, educação e por entidades privadas de defesa do consumidor, devem ser definidas em lei complementar.

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Q933453

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça |

Q933453 Legislação Estadual

Em relação aos bens do Distrito Federal, a LODF dispõe que

Alternativas

os bens declarados inservíveis, em processo regular, podem ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente nos casos especificados em lei.

compete ao Governador autorizar a alienação, aforamento, comodato ou cessão de uso de bens imóveis do Distrito Federal.

não é admitido o uso de bens do Distrito Federal por terceiros, salvo mediante concessão administrativa de uso, conforme o interesse público, na forma da lei.

é vedada a utilização de bens dominiais como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do território.

os bens do Distrito Federal devem ser cadastrados com a identificação respectiva, com exceção dos bens dominiais.

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13: C

14: B

15: D

16: A

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