Questões Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Q932802

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas |

Q932802 Legislação Estadual

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que é competência da Câmara Legislativa julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo. A lei maior do Distrito Federal qualifica expressamente essa competência como

A

comum.

B

privativa.

C

concorrente.

D

regimental.

E

especial.

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Q932803

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas |

Q932803 Legislação Estadual

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete à Câmara Legislativa, sem sanção do Governador, dispor sobre

A

os planos e programas locais de desenvolvimento econômico social.

B

a concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo.

C

a aquisição de bens imóveis do Distrito Federal.

D

a proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência.

E

a escolha de quatro entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

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Q932804

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas |

Q932804 Legislação Estadual

Durante o exercício de 2017, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio de iniciativa de uma das comissões técnicas da Câmara Legislativa, realizou auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Executivo do Distrito Federal. Consoante previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, essa ação evidencia o exercício

A

do poder de polícia.

B

do controle interno.

C

do controle externo.

D

de missões institucionais dos órgãos do Distrito Federal.

E

de objetivos constitucionais dos órgãos do Distrito Federal.

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Q932805

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas |

Q932805 Legislação Estadual

A Câmara Legislativa recebeu quatro projetos de lei que tratam do orçamento anual, na seguinte ordem:

Primeiro: de iniciativa de um cidadão.

Segundo: de iniciativa do Governador do Distrito Federal.

Terceiro: de iniciativa de Membro da Câmara Legislativa.

Quarto: de iniciativa de Comissão da Câmara Legislativa.

A esse respeito, o regramento previsto para o processo legislativo na Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que

A

deverão ser apreciadas, as quatro iniciativas respeitando-se, todavia, a ordem cronológica de protocolização.

B

poderão ser apreciadas apenas a de iniciativa do Governador e, suplementarmente, a do cidadão.

C

poderão ser apreciadas apenas a de iniciativa do Governador e, complementarmente, as de Membro e Comissão da Câmara Legislativa.

D

poderá ser apreciada apenas a de iniciativa da Comissão da Câmara Legislativa.

E

poderá ser apreciada apenas a de iniciativa do Governador.

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Q932806

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas |

Q932806 Legislação Estadual

Um projeto de lei tramitou na Câmara Legislativa do Distrito Federal e foi aprovado na forma regimental e enviado ao Governador do Distrito Federal. Após decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador importará

A

promulgação.

B

veto tácito.

C

revogação.

D

sanção.

E

derrogação.

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Q932807

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas |

Q932807 Economia

Uma forma de analisar a ação pública na economia se dá ao considerar o papel do Estado

A

no tratamento de monopólios naturais, em sua função tipicamente distributiva.

B

em sua função tipicamente estabilizadora, ao regular a provisão de bens públicos.

C

na utilização da política monetária, em sua função estabilizadora.

D

na regulação de bens onde inexistam falhas de mercado, o que caracteriza um exemplo típico de sua função distributiva.

E

em face da distribuição de renda, que caracteriza típico exemplo de sua função alocativa.

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Q932808

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas |

Q932808 Contabilidade Pública

As unidades federativas devem zelar para que suas contas não prejudiquem a ordem financeira pública. Um exemplo de norma que vem ao encontro desse objetivo é a Resolução n° 43/2001, do Senado Federal, pela qual o Distrito Federal deve observar limite para contratação de operações de crédito, as quais não podem ultrapassar

A

16% da Receita Corrente Líquida.

B

44% da Dívida Flutuante.

C

50% das Despesas de Capital.

D

100% da Dívida Consolidada Líquida.

E

200% da Dívida Interna.

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Q932809

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas |

Q932809 Contabilidade Pública

No contexto da gestão financeira pública, encontra-se o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal do Distrito Federal (PAF/DF), que

A

teve início em 2015, quando o Governo refinanciou globalmente sua dívida com a União e com bancos.

B

estabelece compromisso representado por limite mínimo para o déficit primário.

C

é elaborado para o período de dois anos com revisões semestrais.

D

contempla metas, dentre as quais se inclui a dívida financeira em relação à receita líquida real.

E

tem a vantagem de o Distrito Federal não se sujeitar a sanções e apenamento, em caso do seu descumprimento.

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Q932810

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas |

Q932810 Contabilidade Pública

Com a finalidade de tratar da limitação do endividamento público, o Distrito Federal deve

A

observar que a Dívida Consolidada Líquida não ultrapasse duas vezes a Receita Corrente Líquida.

B

observar o limite conhecido como regra de ouro, por meio do qual as despesas de capital não poderão exceder ao montante de receitas com operações de crédito para um mesmo exercício financeiro.

C

utilizar o conceito de Dívida Corrente Bruta, que considera a dívida consolidada incluindo os valores relativos a disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e demais haveres financeiros.

D

observar o limite para pagamento do serviço da dívida, para o qual o pagamento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida não poderá exceder a 100% da Receita Corrente Líquida.

E

considerar que a dívida flutuante, nos termos do Art. 92 da Lei n° 4.320/1964, compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

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Q932811

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas |

Q932811 Contabilidade Pública

Diferentes metodologias para cálculo do resultado do setor público permitem diferentes considerações sobre a performance financeira pública. Assim é que

A

o resultado nominal é indicador bastante acompanhado atualmente no Brasil, por revelar mais diretamente o nível de esforço original da autoridade fiscal para amortizar a dívida pública.

B

a Dívida Líquida do Setor Público é utilizada como base para o cálculo do déficit público "abaixo da linha".

C

uma visão abrangente é dada pelo resultado primário, eis que este incorpora a conta de juros.

D

a apuração do resultado pelo critério abaixo da linha viabiliza análise das fontes dos desvios, por meio da consideração dos componentes de receitas e de despesas.

E

a estatística acima da linha permite analisar com facilidade a forma com que o governo financiou seu déficit.

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Q932812

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas |

Q932812 Contabilidade Pública

Em relação à Contabilidade Aplicada ao Setor Público,

A

o seu objeto é o orçamento público e os demonstrativos fiscais elaborados para fins de controle das metas fiscais.

B

o regime orçamentário deve ser utilizado para apurar o resultado patrimonial, sendo que as receitas são reconhecidas de acordo com o fato gerador e as despesas no momento da saída de dinheiro do caixa.

C

as variações patrimoniais, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária, devem ser evidenciadas.

D

as empresas de economia mista e as empresas estatais dependentes devem aplicar integralmente as NBCs TSP – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

E

o governo distrital e seus respectivos poderes devem observar as disposições da Lei n° 6.404/1976, em detrimento do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Q932813

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas |

Q932813 Contabilidade Pública

Considere as informações a seguir referentes à aquisição e distribuição de um lote de cadernos para os alunos da rede pública municipal de ensino por uma determinada Secretária Municipal de Educação:

15/01/2018: empenho da despesa para a aquisição do lote de cadernos.

29/01/2018: entrega do lote de cadernos pelo fornecedor e início da fase da execução da despesa “em liquidação”.

30/01/2018: liquidação da despesa com a aquisição do lote de cadernos.

05/02/2018: distribuição de todo o lote de cadernos para os alunos da rede pública municipal.

16/02/2018: pagamento da despesa ao fornecedor do lote de cadernos.

De acordo com o Regime Contábil (Patrimonial), uma variação patrimonial diminutiva foi reconhecida em

A

15/01/2018.

B

29/01/2018.

C

30/01/2018.

D

05/02/2018.

E

16/02/2018.

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Q932814

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas |

Q932814 Contabilidade Pública

Considere o Balanço Orçamentário de um determinado ente público referente ao exercício financeiro de 2017, cujos valores estão em reais:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Com base nessas informações e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, no exercício financeiro de 2017 houve

A

abertura de créditos adicionais.

B

aumento do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 8.000,00.

C

insuficiência de arrecadação das receitas de capital no valor de R$ 4.000,00.

D

déficit de execução orçamentária apurado conforme Lei n° 4.320/1964 no valor de R$ 8.000,00.

E

economia orçamentária no valor de R$ 15.000,00.

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Q932815

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas |

Q932815 Contabilidade Pública

Texto associado

Atenção: Para responder a questão, considere as informações abaixo extraídas das demonstrações contábeis de uma determinada entidade pública referentes ao exercício financeiro de 2017:

De acordo com a Lei n° 4.320/1964, o superávit de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2017 foi, em reais,

A

7.100.000,00

B

12.600.000,00

C

2.600.000,00

D

10.100.000,00

E

14.500.000,00

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Q932816

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas |

Q932816 Contabilidade Pública

Texto associado

Atenção: Para responder a questão, considere as informações abaixo extraídas das demonstrações contábeis de uma determinada entidade pública referentes ao exercício financeiro de 2017:

O total dos ingressos extraorçamentários evidenciado no Balanço Financeiro referente ao ano de 2017 foi, em reais,

A

11.900.000,00

B

500.000,00

C

6.700.000,00

D

6.200.000,00

E

12.400.000,00

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Q932817

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas |

Q932817 Contabilidade Pública

Texto associado

Atenção: Para responder a questão, considere as informações abaixo extraídas das demonstrações contábeis de uma determinada entidade pública referentes ao exercício financeiro de 2017:

O resultado financeiro apurado por meio do Balanço Financeiro referente ao ano de 2017 foi, em reais,

A

16.500.000,00

B

6.500.000,00

C

4.600.000,00

D

25.000.000,00

E

10.300.000,00

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Q932818

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas |

Q932818 Contabilidade Pública

No Balanço Patrimonial de um determinado ente público,

A

o caixa é classificado como ativo permanente.

B

as variações patrimoniais diminutivas pagas antecipadamente são classificadas como patrimônio líquido.

C

os direitos conveniados e outros instrumentos congêneres são classificados como ativo não circulante.

D

as reservas de capital são classificadas como ativo não circulante.

E

as provisões a curto prazo são classificadas como passivo circulante.

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Q932819

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas |

Q932819 Contabilidade Pública

No Balanço Patrimonial referente a 31/07/2017 de um determinado ente público, o passivo financeiro compreende

A

os atos potenciais passivos.

B

os créditos empenhados a liquidar.

C

os créditos tributários inscritos em dívida ativa.

D

as garantias e contragarantias recebidas.

E

as reservas de lucros.

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Q932820

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas |

Q932820 Contabilidade Pública

Para a apuração do superávit financeiro por meio do Balanço Patrimonial, deve-se utilizar a segregação dos

A

passivos entre circulantes e não circulantes em função do seu grau de exigibilidade.

B

passivos entre financeiros e permanentes em função de a sua variação provocar ou não alteração no total do patrimônio líquido.

C

ativos entre circulantes e não circulantes em função da dependência ou não de autorização legislativa ou orçamentária para realização dos itens que o compõem.

D

ativos entre financeiros e permanentes em função da dependência ou não de autorização legislativa ou orçamentária para realização dos itens que o compõem.

E

ativos entre financeiros e permanentes em função do seu grau de liquidez, ou seja, da rapidez em que podem ser transformados em dinheiro.

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Q932821

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas |

Q932821 Contabilidade Pública

Para a apuração do superávit financeiro por meio das disponibilidades por fontes de recursos, um ente público deve utilizar um mecanismo que permita a identificação da origem e destinação

A

dos ativos permanentes vinculados a órgão.

B

dos recursos legalmente vinculados a fundo.

C

das receitas não monetárias vinculadas a fundo.

D

das receitas extraorçamentárias vinculadas a entidades da Administração indireta.

E

das receitas independentes da execução orçamentária vinculadas a órgão.

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Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Consultor Legislativo - Finanças Públicas

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