Com a finalidade de tratar da limitação do endividamento púb...

observar que a Dívida Consolidada Líquida não ultrapasse duas vezes a Receita Corrente Líquida.

observar o limite conhecido como regra de ouro, por meio do qual as despesas de capital não poderão exceder ao montante de receitas com operações de crédito para um mesmo exercício financeiro.

utilizar o conceito de Dívida Corrente Bruta, que considera a dívida consolidada incluindo os valores relativos a disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e demais haveres financeiros.

observar o limite para pagamento do serviço da dívida, para o qual o pagamento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida não poderá exceder a 100% da Receita Corrente Líquida.

considerar que a dívida flutuante, nos termos do Art. 92 da Lei n° 4.320/1964, compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.