Questões Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Q932768

Q932768 Direito Ambiental

A fim de ter sua biota nativa preservada, a Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá, de acordo com o Decreto n° 12.055, do Governo do Distrito Federal, de 14 de dezembro de 1989, ficou dividida em duas grandes zonas:

A

Zona da Palha e Zona de João Grossi.

B

Zona do Bananal e Zona da Canjerana.

C

Zona do Tamanduá e Zona do Ribeirão do Torto.

D

Zona da Fauna e Zona da Flora

E

Zona de Vida Silvestre e Zona Tampão.

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Q934822

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934822 Direito Ambiental

No que concerne ao plano de gerenciamento de resíduos sólidos, é correto afirmar:

A

A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos obsta a elaboração, e, nos empreendimentos em andamento, suspende a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

B

Nas atividades ou empreendimentos que não estão sujeitos a licenciamento ambiental, é dispensável a aprovação de plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

C

O plano de gerenciamento dos resíduos sólidos deve integrar o processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do SISNAMA.

D

Para o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, é dispensável o responsável técnico devidamente habilitado, funcionando esse profissional apenas para as etapas de elaboração, implementação e monitoramento do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

E

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei n° 12.305/2010, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, sendo vedado aos Municípios e Distrito Federal receberem verbas diretamente da União, mesmo que desenvolvam plano municipal ou distrital de gestão integrada de resíduos sólidos referente a serviços de limpeza urbana.

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Q934824

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934824 Direito Ambiental

A Convenção sobre Diversidade Biológica foi recepcionada no direito interno e houve uma lacuna de mais de 15 anos para adoção da legislação federal sobre a temática, aparando as eventuais arestas sobre a questão ambiental da pesquisa, utilização e preservação do patrimônio genético das espécies. Dentro desse panorama, as condições in situ e condições ex situ significam, respectivamente:

A

As condições em que o patrimônio genético existe em ecossistemas e hábitats naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde naturalmente tenham desenvolvido suas características distintivas próprias, incluindo as que formem populações espontâneas; e as condições em que o patrimônio genético é mantido fora de seu hábitat natural.

B

O instrumento jurídico que qualifica as partes, o objeto e as condições para repartição de benefícios genéticos; e o ato administrativo de concessão, pelo qual o órgão competente declara o acesso do patrimônio genético ao postulante.

C

O produto cuja natureza não requer nenhum tipo de processo produtivo adicional; e o produto cuja natureza é a utilização em cadeia produtiva, necessariamente acondicionado por ato humano.

D

A forma de envio de amostra de patrimônio genético a órgãos internos do país, exclusivamente para estudo; e a forma de envio de amostra de patrimônio genético a entidades internacionais ou países estrangeiros, exclusivamente para estudo.

E

O material reprodutivo de propagação vegetal; e o material reprodutivo de propagação animal.

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Q934825

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934825 Direito Ambiental

O Código Florestal, publicado no início do Regime Militar, foi substituído recentemente pela Lei n° 12.651/2012, atualizando diversos institutos sobre a preservação das florestas, em especial aquele que se refere à vegetação nativa ainda subsistente no território Nacional, impondo algumas restrições ambientais ao uso da propriedade rural. Em relação ao Cadastro Ambiental Rural, registro de propriedade, manejo e exploração econômica da reserva legal que contém cobertura com vegetação nativa, é correto afirmar:

A

O poder público é dispensado de observância das regras atinentes à proteção da reserva legal que contém cobertura com vegetação nativa.

B

No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.

C

O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal, mesmo com autorização do órgão competente, não pode ter propósito comercial.

D

O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes, mas fica dispensado o proprietário do dever de declarar ou explicitar a motivação da exploração e o volume explorado.

E

O registro da Reserva Legal no CAR é condicionado à prévia averbação no Cartório de Registro de Imóveis, para publicidade e controle dos órgãos ambientais em relação à cadeia dominial.

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Q934826

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934826 Direito Ambiental

Constitui Unidade de Proteção Integral, como categoria de Unidade de Conservação, nos termos da Lei n° 9.985/2000:

A

Floresta Nacional.

B

Área de Proteção Ambiental.

C

Parque Nacional.

D

Área de Relevante Interesse Ecológico.

E

Reserva da Fauna.

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Q934827

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934827 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos (art.1° e incisos da Lei n° 9.433/1997):

A

A água é um bem de domínio privado, mas submetido à concessão pública, e bem de domínio público nos casos de mar territorial e nos casos de rios e lagos que perpassam mais de um Estado da Federação.

B

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico, mas sendo vedada a exploração econômica sem concessão ou permissão dos órgãos públicos.

D

A gestão dos recursos hídricos deve proporcionar, sempre que possível, o uso exclusivo e individual das águas.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, sendo permitida, somente nas hipóteses previstas na Lei n° 9.433/1997, a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades locais em questões referentes ao uso econômico das águas.

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Q934828

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934828 Direito Ambiental

Quanto a responsabilidade civil em matéria ambiental:

A

O poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que apenas diretamente seja responsável pela degradação ambiental.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, cuja condição para sua existência é a obrigação de reparar os danos causados.

C

A teoria do fato consumado pode ser invocada nas questões ambientais.

D

O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e, mediante a demonstração de culpa, a indenizar os terceiros afetados por sua atividade.

E

A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

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Q934829

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934829 Direito Ambiental

Para efeitos da Lei de Biossegurança, organismo é toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas, e os organismos geneticamente modificados são aqueles organismos cujo material genético (ADN/ARN) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética. Com lastro nesses conceitos:

A

É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro, bem como sua comercialização, desde que precedido de consentimento de ambos os genitores.

B

Não se aplica aos OGM e seus derivados a Lei que disciplina o uso de agrotóxicos e suas alterações, exceto para os casos em que eles sejam desenvolvidos para servir de matéria-prima para a produção de agrotóxicos.

C

A utilização de embrião humano em desacordo com a Lei de Biossegurança é sanção administrativa que sujeita o responsável ao cancelamento do registro, licença ou autorização.

D

Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM são dispensados de prestar a informação em seus rótulos, quando autorizados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), nos termos do regulamento.

E

É facultativa a notificação imediata à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre acidente que possa provocar a disseminação de OGM e seus derivados, quando o empreendedor ou responsável pela atividade controlar os danos e o manejo dos efeitos disseminadores.

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Q934830

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934830 Direito Ambiental

Nos termos dos princípios que se referem à proteção em relação as alterações climáticas globais, entre eles, o da precaução, prevenção, participação cidadã, desenvolvimento sustentável, é correto afirmar que a Política Nacional de Mudanças Climáticas objetiva

A

o desenvolvimento sustentável, com vistas à redução das desigualdades sociais e da erradicação da pobreza, dispensando-se, por se tratar a mudança climática em nível global de matéria cientificamente comprovada, a garantia do crescimento econômico.

B

o controle, quando inviável a redução, das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.

C

a implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima exclusivamente pela União e Distrito Federal, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos.

D

a consolidação e a expansão das áreas legalmente protegidas, fortalecendo o incentivo aos reflorestamentos, salvo no que se refere à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.

E

o fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional.

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Q934831

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934831 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental são instrumentos da política nacional do Meio Ambiente, e tem por objetivo delimitar o âmbito de exploração das atividades potencialmente capazes de acarretar dano ao bem ambiental, e, como consequência, nortear as autoridades públicas nas concessões das licenças ambientais. Assim, nos termos da Resolução 237/1997 do CONAMA que trata do assunto:

A

Compete ao órgão ambiental do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades delegados pela União, por instrumento legal ou convênio, e as ações administrativas previstas para os Estados e Municípios, desde que observados os critérios previstos em legislação complementar posterior.

B

Os empreendimentos e atividades serão licenciados por qualquer das três esferas do Poder Público, em um único nível de competência ou concomitantemente, quando necessário.

C

As licenças ambientais de instalação e operação poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade, mas a licença prévia só pode ser concedida isoladamente, devendo o início das atividades aguardar a finalização dessa fase inicial do procedimento de licenciamento ambiental.

D

Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do poder público, ficando a cargo do empreendedor o custo do Relatório de Impacto Ambiental.

E

A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual será resguardado o sigilo na fase de licença-prévia, para preservação da livre concorrência, garantindo-se, em contrapartida, a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

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Q934832

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934832 Direito Ambiental

A Lei dos Crimes Ambientais foi a primeira legislação que criminalizou a conduta praticada pelas pessoas jurídicas, a despeito de toda a discussão que envolve a responsabilização penal de entidade que, por ficção, adquire personalidade jurídica, nos termos do que prescreve o artigo 3° da Lei n° 9.605/1998. Com base nessas informações:

A

A pena aplicada para a pessoa jurídica, de proibição de contratar com o Poder Público, não poderá exceder 10 anos, prorrogáveis por mais 10 anos, a critério do juiz da execução criminal.

B

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

C

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

D

É incabível a fixação de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica, cuja pena criminal só se limita a penas restritivas de direito.

E

A ação penal é pública incondicionada, quando o réu for pessoa física, e pública condicionada a representação do Ministério da Justiça ou órgão estadual similar, para as pessoas jurídicas.

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Q934833

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934833 Direito Ambiental

Os Comitês de Bacias Hidrográficas em rios de domínio da União são órgãos que possuem previsão expressa na Lei n° 9.433/1997, e cuja competência vem assinalada no artigo 38 de referida legislação. Desse modo, compete ao Comitê:

I. Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.

II. Arbitrar, em instância recursal, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

III. Discutir o Plano de Recursos Hídricos da bacia e submeter sua aprovação ao órgão ambiental competente, para as devidas aprovações.

IV. Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II e IV.

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Q934834

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934834 Direito Ambiental

No que toca à concessão das outorgas, algumas questões merecem destaque. A primeira consiste na necessidade de articulação entre União e Estados; em segundo lugar a abrangência territorial da outorga; e, por último, a discricionariedade administrativa da concessão da outorga…

(GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito de águas. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2003.)

Em relação ao direito à concessão de outorga, cobrança pelo uso, suspensão de uso e dispensa de cobrança, é correto afirmar:

A

Mesmo em quantidades insignificantes de uso de água, seja em derivações ou captações, seja em lançamentos ou acumulações de volumes, a outorga é obrigatória, especialmente para definição de eventual cobrança pelo uso e tempo para sua fruição.

B

Independe de outorga do Poder Público, a ser definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

C

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem prazo certo, a depender dos termos exigidos pelo Poder Público outorgante, e não poderá dar-se em prazo não excedente a trinta e cinco anos, sendo vedada qualquer possibilidade de renovação.

D

A cobrança dos recursos hídricos é possibilidade excepcional prevista na Lei n° 9.433/1997, cujos recursos recebidos pelo ente outorgante serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados, e implica a alienação parcial ou total das águas.

E

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa quando não houver o cumprimento pelo outorgado das condições exigidas na outorga, ou na ausência de uso das águas por 1 ano consecutivo ou 3 anos alternados, bem como para se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.

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Q934836

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934836 Direito Ambiental

Em relação às infrações administrativas em matéria ambiental, há previsão específica na Lei dos Crimes Ambientais, Lei n° 9.605/1998, de modo que:

A

As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, e caso o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

B

Os valores arrecadados em pagamento de multa serão revertidos para o Fundo para Defesa dos Interesses Difusos, previsto na Lei de Ação Civil Pública.

C

No que se referem aos prazos, em razão da omissão legislativa na Lei n° 9.605/1998, posto que anterior à Lei do procedimento Administrativo Federal, a infração administrativa ambiental seguirá os prazos previstos na lei posterior.

D

Qualquer pessoa poderá representar às autoridades competentes para lavratura do auto de infração, e a autoridade ambiental que tiver o conhecimento de infração ambiental de modo oficioso pode, mediante seu poder discricionário, determinar a apuração ou encaminhar ofício para instauração de auto de infração para a autoridade competente.

E

São infrações administrativas em matéria ambiental aquelas que, exclusivamente mediante ato comissivo, violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

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Q934837

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934837 Direito Ambiental

A criação de Unidades de Conservação é feita por ato do Poder Público, sendo precedida de estudos técnicos e consulta pública (exceto a criação das Unidades de Conservação de Proteção Integral, Estação Ecológica e Reserva Biológica). A transformação, de seu turno, de Uso Sustentável para Proteção Integral também é feita por ato do Poder Público. Para tanto, o Sistema Nacional das Unidades de Conservação, na gestão das Unidades de Conservação,

A

retira a atribuição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para elaborar deliberações sobre a gestão das Unidades de Conservação, transferindo para o Conselho Deliberativo da Autarquia Instituto Chico Mendes.

B

possui como órgão consultivo e deliberativo o IBAMA, e, na sua área de abrangência, os órgãos estaduais e municipais similares.

C

possui dois órgãos executores centrais, na área federal, que são o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sem prejuízo das competências estaduais e municipais.

D

tem como órgão político central o Instituto Chico Mendes, em parceria com o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

E

tem como órgão executor e fiscalizador, inclusive para atuação no poder de polícia ambiental, as organizações da sociedade civil, em parceria com o CONAMA e Ministério do Meio Ambiente.

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Q934838

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934838 Direito Ambiental

Logística reversa consiste em

A

uma destruição total ou parcial de resíduos sólidos que, por sua natureza ou por sua composição bioquímica, estão impossibilitados de retornar ao ecossistema ou ao meio ambiente, por qualquer meio.

B

uma distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

C

um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

D

um manejo de rejeitos impossíveis de serem desintegrados ou acondicionados de modo apropriado para seu descarte, de modo que a disposição final é a única medida a ser ambientalmente realizada.

E

um conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.

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Q934839

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934839 Direito Ambiental

São alguns dos princípios econômicos ecológicos ou de economia ecológica que orientam e são orientados pelo princípio normativo do desenvolvimento sustentável previsto no art. 225 da Constituição Federal, com EXCEÇÃO:

A

Exploração e Concentração equilibrada de capitais naturais renováveis, de modo que taxas de extração não excedam taxas de regeneração.

B

Progresso tecnológico orientado pelo aumento da eficiência.

C

Limitação coordenada da escala de atividades humanas a nível compatível com a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento econômico.

D

Desgaste progressivo dos bens não duráveis ou de capital não renovável, sem criação de substitutos renováveis.

E

Aceleração dos processos de controle de emissão de resíduos, que não devem exceder a capacidade assimilativa do ambiente.

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Q934840

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934840 Direito Ambiental

Em termos de Licenciamento Ambiental, é correto afirmar:

A

A renovação das licenças ambientais deve ser requerida com 90 dias de antecedência, ficando esta prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

B

O decurso de prazo de licenciamento acarreta a emissão tácita da licença ambiental, quando o empreendedor ou responsável pela atividade tiver cumprido todos os requisitos exigidos para o licenciamento da respectiva atividade.

C

Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.

D

A manifestação dos entes políticos interessados no procedimento de licenciamento ambiental somente é franqueada como medida subsidiária ou suplementar, mediante prévia autorização do ente competente.

E

Cada ente político deve realizar o licenciamento ambiental de sua área de abrangência, sendo que os empreendimentos ou atividades que possam potencialmente causar dano ao meio ambiente somente são licenciados por um único ente federativo em situações excepcionais.

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Q934841

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934841 Direito Ambiental

Por se tratar de bem de uso comum do povo, e ser um direito de todos em terem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cumpre ao direito ambiental a tarefar de estabelecer normas que indiquem como devem ser utilizados os bens ambientais, de modo que não aja, em médio ou longo espaço de tempo, o prejuízo ou a não renovação desses mesmos bens. Tal assertiva encontra-se substanciada no princípio

A

do Acesso equitativo dos recursos naturais.

B

da Precaução.

C

da Prevenção.

D

da Educação Ambiental.

E

do Usuário-pagador ou poluidor-pagador.

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Q934842

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q934842 Direito Ambiental

A Constituição Federal, muito embora não tenha usado o termo agrotóxico, não foi omissa em mencionar, no inciso V do parágrafo primeiro do art. 225, as substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Com relação aos agrotóxicos, é correto afirmar:

A

Entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisas, mas somente as entidades públicas poderão fornecer laudos no campo da agronomia, toxicologia, resíduos, química e meio ambiente.

B

Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser exportados e importados se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, mas sua produção em solo brasileiro dispensa a prévia autorização, bastando, para a comercialização ou produção, o início do processo de autorização perante as autoridades referidas.

C

Quando se tratar de agrotóxicos, seus componentes e afins destinados à pesquisa e à experimentação em ambiente acadêmico de campo de agronomia, é dispensável qualquer registro, que somente será exigido após a produção com finalidade de comercialização.

D

O registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já registrados para o mesmo fim, não sendo concedido o registro novo se a ação tóxica for maior, ainda que benéfica ao custo final do novo produto, em relação ao primeiro.

E

Quando o produto não for fabricado no País, assumirá a responsabilidade de realizar a devolução das embalagens ou materiais de envazamento a pessoa física ou jurídica responsável pela comercialização final.

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Quer um estudo ilimitado?

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Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Consultor Legislativo - Meio Ambiente

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