A Lei dos Crimes Ambientais foi a primeira legislação que cr...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |
Q934832
Direito Ambiental
A Lei dos Crimes Ambientais foi a primeira legislação que criminalizou a conduta praticada pelas pessoas jurídicas, a despeito
de toda a discussão que envolve a responsabilização penal de entidade que, por ficção, adquire personalidade jurídica, nos termos
do que prescreve o artigo 3° da Lei n° 9.605/1998. Com base nessas informações: