O advogado T é contatado por cliente para realizar sua defe...
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Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |
Q2324884
Direito Ambiental
O advogado T é contatado por cliente para realizar sua
defesa em processo administrativo instaurado para avaliar
infração ambiental. De acordo com a Lei nº 9.605/1998,
são autoridades competentes para lavrar auto de infração
ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as
atividades de fiscalização.
São também autoridades competentes os agentes das
São também autoridades competentes os agentes das