Questões Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Consultor Legislativo - Saúde

Q934882

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934882 Enfermagem

A afirmação "Antes da doação de sangue, um doador precisa assinar o Termo de Consentimento de Doação Livre e Esclarecido (TCDLE), no qual constem informações sobre: riscos do processo de doação, cuidados durante e após a coleta, orientações sobre reações adversas à doação, destino do sangue a ser doado (transfusão, pesquisa, produção de hemoderivados, reagentes e outros), testes a serem realizados (e possibilidade de falsos resultados), incorporação em cadastro de doadores, possibilidade de busca ativa pelos órgãos de vigilância em saúde" está

A

correta quanto ao conteúdo necessário ao TCDLE e à necessidade da assinatura desse Termo pelo doador de sangue, segundo Resolução − RDC n° 75, de 2 de maio de 2016 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Ministério da Saúde.

B

correta quanto à necessidade de assinatura do TCDLE, mas incorreta quanto ao conteúdo sobre "possibilidade de busca ativa pelos órgãos de vigilância em saúde", pois fere o princípio de garantia de manutenção do sigilo e da privacidade dos participantes da pesquisa durante todas as fases da pesquisa, conforme estabelecido na Resolução n° 466, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Saúde, Ministério da Saúde.

C

incorreta, quanto ao conteúdo "orientações sobre reações adversas à doação" pois constitui informações desnecessárias e alarmantes que aumentam o risco da desistência da doação, com prejuízo para o estoque do Banco de Sangue e Hemoderivados.

D

incorreta, pois o TCDLE só deve ser assinado caso o doador concorde em ser participante de alguma pesquisa científica, conforme disposto na Resolução − RDC n° 75, de 2 de maio de 2016, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Ministério da Saúde.

E

incorreta, quanto ao conteúdo de "possibilidade de falsos resultados" nos testes a serem realizados na amostra de sangue a ser coletada, pois reconhece a falta de qualidade do laboratório executor dos testes, além de ser uma informação desnecessária a um doador leigo no assunto de análises clínicas

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Q934883

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934883 Enfermagem

Um sangue foi coletado e transportado ao laboratório de processamento de hemocomponentes e, em seguida, armazenado para liberação para estoque, distribuição e dispensação ao usuário, conforme solicitação médica. No entanto, reação transfusional, notificada no Sistema de Notificação em Vigilância Sanitária − Notivisa, foi associada a esse sangue e hemocomponentes. A investigação pós-notificação permitiu concluir que os efeitos adversos foram decorrentes de vários problemas constatados na cadeia de frio (ou cadeia do frio). Nesse contexto,

A

os problemas da cadeia de frio foram por defeito na máquina de aférese, equipamento que garante baixas temperaturas do sangue e hemoderivados durante a transfusão sanguínea.

B

a notificação deveria ter sido feita apenas no Sistema Nacional de Hemovigilância (SNH) por se tratar do ciclo produtivo do sangue de modo a registrar, de imediato, os problemas na cadeia de frio.

C

a cadeia de frio deveria garantir o congelamento do sangue e todos os seus hemocomponentes até a dispensação ao usuário.

D

se o sangue originou hemoderivados, estes não sofreram alteração e perda de qualidade pois não necessitam da cadeia de frio.

E

houve uma ação de hemovigilância, a qual faz parte do ciclo do sangue, e a notificação dos efeitos adversos foi executada no sistema de informação adequado (Notivisa).

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Q934884

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934884 Enfermagem

Em pacientes hospitalizados, em especial naqueles internados em Unidades de Terapia Intensiva, é de grande preocupação a ocorrência de infecções por bactérias resistentes a antimicrobianos para os quais o tratamento é um desafio. No Distrito Federal (DF),

A

a resistência a antimicrobianos, em especial, em bactérias produtoras de carbapenemases é motivo de preocupação das equipes da Secretaria da Saúde, devido à morbidade e à mortalidade associadas a esses agentes, e tanto ações de vigilância epidemiológica quanto sanitária são necessárias para prevenção e controle dessas infecções.

B

efluentes hospitalares ainda não são preocupação das Vigilâncias da Secretaria da Saúde, pois bactérias resistentes a carbapenens ainda não foram registradas em pacientes hospitalizados no DF.

C

o interesse da Secretaria da Saúde se restringe ao uso de antimicrobianos intra-hospitalar, como ação da Vigilância Epidemiológica, pois antibióticos usados como promotores de crescimento na agropecuária não interferem na resistência microbiana de patógenos humanos.

D

as infecções por bactérias produtoras de carbapenemases têm baixa mortalidade e sem registros de surtos hospitalares associados, confirmando os aspectos epidemiológicos dessas infecções descritos em muitos países.

E

os casos devem ser notificados no Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária − Vigipos, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, como parte integrante do Sistema Único de Saúde.

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Q934885

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934885 Enfermagem

As informações sobre as Infecções Hospitalares, ou Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS) servem para melhorar a gestão do risco e incluem dados sobre

A

Infecção de Sítio Cirúrgico que tem grande importância porque, no Brasil, ocupam o 1° lugar entre as IRAS.

B

Infecção do Trato Respiratório, mas apenas Pneumonia associada à ventilação mecânica deve ser notificada ao sistema nacional de vigilância epidemiológica das IRAS.

C

Infecção Primária da Corrente Sanguínea, a qual deve ser notificada ao Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, apenas, quando laboratorialmente confirmadas.

D

Infecção do Trato Urinário que tem baixo potencial preventivo e pouca importância no cenário nacional das IRAS.

E

Gastroenterite de origem alimentar hospitalar, mas não dados sobre Infecção em Ouvidos, Nariz, Garganta e Boca que sempre têm origem comunitária e não são consideradas IRAS.

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Q934886

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934886 Enfermagem

O Ministério da Saúde e Secretarias de Saúde, estaduais, municipais e do Distrito Federal, alocam altos valores na assistência farmacêutica e o Sistema Único de Saúde (SUS) necessita ter informações epidemiológicas e sobre acesso aos medicamentos para aprimorar a gestão de recursos e de programação de políticas públicas. Para tanto, foi instituída em 2016 a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no SUS com base em informações de estabelecimentos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal, a qual deve

A

monitorar estoque nacional de testes diagnósticos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS que fazem parte do elenco do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, mas que não são fornecidos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil, e para os quais são alocados a maior parte dos recursos do SUS.

B

monitorar, constante e sistematicamente, estoque de medicamentos que fazem parte do elenco de dois dos 4 Componentes da Assistência Farmacêutica: Básico e Especializado, incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e do Programa Farmácia Popular do Brasil.

C

consolidar, exclusivamente, dados de medicamentos que buscam garantir a integralidade do tratamento medicamentoso, em nível ambulatorial, para agravos crônicos, com custos de tratamento mais elevados ou de maior complexidade, que fazem parte do elenco do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica.

D

consolidar dados de posição de estoque, entradas, saídas, avaliações e dispensações realizadas para todos os medicamentos padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e no Programa Farmácia Popular do Brasil.

E

monitorar, exclusivamente, todas as entradas, saídas, avaliações e dispensações realizadas para os medicamentos de alto custo da Relação Nacional de Medicamentos de Uso Hospitalar contemplados nos procedimentos financiados pelo bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

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Q934887

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934887 Direito Constitucional

A mudança no tratamento da questão social pela Constituição Federal de 1988 consagrou, em relação à Seguridade Social, o princípio basilar de

A

extensão da cobertura aos segmentos até então desprotegidos na sociedade.

B

cobertura do contribuinte direto.

C

sustentação orçamentária com enfoque na folha de pagamento do contribuinte.

D

assegurar assistência médica aos trabalhadores do mercado formal.

E

exclusão de cobertura contra riscos sociais.

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Q934888

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934888 Direito Sanitário

A Portaria Interministerial n° 01/14, dos Ministros de Estado da Saúde e da Justiça, instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, no âmbito do Sistema Único de Saúde, que prevê expressamente, entre seus princípios,

A

a intersetorialidade para a gestão integrada e racional e para a garantia do direito à saúde.

B

a atenção integral resolutiva, contínua e de qualidade às necessidades de saúde da população privada de liberdade no sistema prisional, com ênfase em atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

C

a garantia da autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade.

D

o controle e/ou redução dos agravos mais frequentes que acometem a população privada de liberdade no sistema prisional.

E

a valorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.

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Q934889

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934889 Enfermagem

A integração da saúde mental à atenção primária sempre foi um desafio para a política de atendimento à saúde no País. Um novo modelo, entretanto, surgiu, como importante instrumento para essa integração, oportunizando um tipo de cuidado colaborativo entre saúde mental e atenção primária, em um processo de construção compartilhada entre duas ou mais equipes, criando uma proposta de intervenção pedagógico-terapêutica ao paciente. Esse conceito corresponde ao processo de

A

cadastramento.

B

referenciamento.

C

matriciamento.

D

gerenciamento.

E

acolhimento.

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Q934890

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934890 Nutrição

Segundo a Lei n° 11.346/06, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, cabe ao CONSEA (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional)

A

promover a articulação entre o orçamento e a gestão do Sistema.

B

coordenar a execução da Política e do Plano.

C

articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

D

promover a intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais.

E

estimular o desenvolvimento de pesquisas e a capacitação de recursos humanos do Sistema.

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Q934891

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934891 Enfermagem

A bioética brasileira adotou, inicialmente, como referência conceitual, a teoria

A

principialista europeia.

B

principialista norte-americana.

C

utilitarista norte-americana.

D

utilitarista europeia.

E

deontológia inglesa.

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Q934892

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934892 Enfermagem

No âmbito do Sistema Único de Saúde, o princípio/diretriz da integralidade de assistência é definido em lei como

A

conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

atendimento dos usuários por meio de linhas de cuidado específicas e articuladas intersetorialmente com outros serviços indiretamente implicados na promoção da saúde.

C

integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

D

conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

E

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

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Q934893

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934893 Enfermagem

Conforme está previsto na Política Nacional de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde, é atribuição do Agente Comunitário de Saúde (ACS)

A

trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida.

B

notificar ao Conselho Tutelar e/ou Ministério Público casos apurados de suposta negligência nos cuidados de saúde de crianças e idosos por cuidador ou familiar responsável.

C

encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando os fluxos locais.

D

executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças.

E

participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos dentro de seu microterritório de atuação.

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Q934894

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934894 Enfermagem

Segundo dispõe a lei, os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para permanência

A

de ambos os pais, em período integral, no caso de internação de crianças e adolescentes, reduzido o período a 12 horas caso se tratar de internação em unidades de terapia intensiva.

B

de um dos pais, em período integral, no caso de internação de crianças e adolescentes, inclusive em unidades de terapia intensiva.

C

de um dos pais, por pelo menos 12 horas diárias, no caso de internação de adolescentes, e por ambos os pais, por período integral, no caso de internação de criança.

D

de ambos os pais, em período integral, em qualquer caso de internação de criança e de adolescente, com exceção das unidades neonatais, de terapia intensiva e cuidados intermediários, cujo horário de visitação deve seguir a normativa local.

E

de ambos os pais, em período integral, em qualquer hipótese, exceto no caso de internação por doença infectocontagiosa que recomende o isolamento do paciente

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Q934895

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934895 Legislação Federal

Segundo o que dispõe expressamente a Lei Federal n° 9.434/97, que trata da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, a doação de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo depende de autorização judicial, em regra,

A

sempre que o receptor for criança ou adolescente em risco de vida e seus pais ou representante legal recusarem a doação por motivos de crença religiosa.

B

se o doador não for cônjuge ou parente consanguíneo até o quarto grau do receptor, inclusive.

C

se o doador se tratar de pessoa juridicamente incapaz, exceto no caso de doação de medula óssea.

D

a doação não for direcionada à pessoa específica, podendo beneficiar qualquer receptor que esteja inscrito na lista única de espera, excluído o caso de doação de sangue.

E

se o procedimento importar risco de grave comprometimento das aptidões vitais e/ou saúde mental do doador.

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Q934896

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934896 Direito Constitucional

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, poderá o Distrito Federal exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, em relação a

A

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

B

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

C

serviço postal, trânsito e transporte.

D

propaganda comercial e registros públicos.

E

proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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Q934897

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934897 Direito Constitucional

Na Constituição de 1988, artigo 195, ficou estabelecida a ampliação dos recursos destinados ao financiamento da Seguridade Social – saúde, previdência e assistência social −, por meio do Orçamento da Seguridade Social. Assim, além das fontes tradicionalmente utilizadas pelo sistema previdenciário, foram determinadas as seguintes fontes:

A

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

B

Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia.

C

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

D

Contribuição para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

E

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT)

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Q934898

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934898 Direito Constitucional

Os embates na história do financiamento do SUS têm sido presentes desde sua criação e não foram resolvidos mesmo com a vinculação de recursos federais para a saúde, seja por meio da Emenda Constitucional (EC) 29/2000, com o frágil esquema baseado no montante aplicado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB, até a Lei n° 141/2012 (regulamentação da EC n° 29) que não modificou essa base de cálculo. Além disso, o subfinanciamento do SUS foi intensificado pelas recentes Emendas Constitucionais (EC), pois a EC n° :

A

95/2016 revogou o escalonamento previsto na EC 86, congelando o valor para a saúde para os próximos 20 anos, em 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) e o Decreto n° 7.508/2011 que dispõe sobre a organização do SUS.

B

86/2015 alterou a base de cálculo de aplicação do governo federal para 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), em 2016, elevando-se de forma escalonada, até alcançar 15% da RCL, em 2020; e a Lei n° 13.097/2015 que permite a entrada de capital estrangeiro na saúde.

C

86/2015 alterou a base de cálculo de aplicação do governo federal para 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), em 2016, elevando-se de forma escalonada, até alcançar 15% da RCL, em 2020; e a EC n° 95/2016 que revogou o escalonamento previsto na EC n° 86, congelando o valor para a saúde para os próximos 20 anos, em 15% da RCL.

D

93/2016 altera o percentual de aplicação em ações e serviços de saúde para 10% da Receita Corrente Líquida (RCL); e a EC n° 95/2016 que revogou o escalonamento previsto na EC n° 86, congelando o valor para a saúde para os próximos 20 anos, em 15% da RCL.

E

95/2016 revogou o escalonamento previsto na EC n° 86, congelando o valor para a saúde para os próximos 20 anos, em 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) e a EC n° 42/2003 que altera o Sistema Tributário Nacional.

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Q934899

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934899 Direito Sanitário

A Lei n° 141/2012 que, dentre outras providências, estabelece as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, atribui que o gestor do SUS, em cada ente da Federação, elaborará Relatório Anual de Gestão detalhado contendo, principalmente, o montante e a fonte dos recursos aplicados no período; a oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação. Assim, de acordo com essa Lei, o Conselho de Saúde tem como atribuição:

A

Coletar os indicadores e seus resultados das ações e serviços de saúde que devem constar do Relatório de Gestão.

B

Responsabilizar-se pela elaboração dos itens que devem constar do Relatório Anual de Gestão.

C

Avaliar o Relatório Anual de Gestão, sem poder de manifestação sobre o mesmo.

D

Responsabilizar-se pela elaboração dos itens referentes aos recursos orçamentários que devem ser apresentados no Relatório de Gestão.

E

Emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das atividades e recursos apresentados no Relatório Anual de Gestão.

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Q934900

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934900 Direito Sanitário

A Lei n° 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com inclusões de Leis e medidas provisórias recentes, atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) o papel de regulamentação e fiscalização da saúde suplementar. São algumas das atribuições estabelecidas nessa Lei:

A

Disponibilidade às operadoras da discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor para efeito de ressarcimento das operadoras ao SUS e a permissão da participação do capital estrangeiro em atividades assistenciais.

B

Autorização prévia de qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de sessenta anos de idade e a permissão da participação do capital estrangeiro em atividades assistenciais.

C

Definição do índice de reajuste dos preços dos Planos e seguros privados e a publicação de normas estabelecidas pelos gestores do SUS para o estabelecimento desse índice.

D

Definição do índice de reajuste dos preços dos Planos e seguros privados e a publicação de normas regulamentares das condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.

E

Estabelecimento de regra de valoração para que o ressarcimento seja efetuado pelas operadoras ao SUS e permissão do pagamento sem prévia notificação de cobrança feita pela própria ANS.

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Q934901

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934901 Direito Sanitário

A edição do Decreto n° 7.508/2011, e da Lei Complementar n° 141/2012, recolocaram o planejamento em saúde na agenda do gestor do SUS, constituindo-se mecanismo fundamental para garantir a unicidade e os princípios constitucionais desse sistema de saúde. O planejamento governamental deve

A

partir das necessidades de saúde identificadas pela área de informática do Conselho Nacional de Saúde.

B

ser descendente e autônomo em nível de cada gestor do SUS.

C

ser autônomo em relação à alocação dos recursos orçamentários na Lei Orçamentária Anual (LOA) da área da saúde.

D

respeitar os resultados das pactuações entre os gestores definidas nas comissões intergestores, bem como estar articulado constantemente com o monitoramento, a avaliação e a gestão do SUS.

E

estar articulado constantemente com a área administrativa e o monitoramento do Tribunal de Contas do Governo Federal.

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Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Consultor Legislativo - Saúde

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