A Portaria Interministerial n° 01/14, dos Ministros de Estad...

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Q934888

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934888 Direito Sanitário

A Portaria Interministerial n° 01/14, dos Ministros de Estado da Saúde e da Justiça, instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, no âmbito do Sistema Único de Saúde, que prevê expressamente, entre seus princípios,

a intersetorialidade para a gestão integrada e racional e para a garantia do direito à saúde.

a atenção integral resolutiva, contínua e de qualidade às necessidades de saúde da população privada de liberdade no sistema prisional, com ênfase em atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

a garantia da autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade.

o controle e/ou redução dos agravos mais frequentes que acometem a população privada de liberdade no sistema prisional.

a valorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.

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