Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Consultor Técnico-Legislativo - Assistente Social

A Lei Complementar n° 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal. A respeito da articulação das leis, dispõe que

No âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,

A respeito das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, considere as seguintes afirmações:

I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa.

II. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Governador do Distrito Federal, com o respectivo número de ordem.

III. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e estado de calamidade pública.

IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em:

A respeito da discussão e da votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar:

De acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal compete

No Mapa das unidades hidrográficas do Distrito Federal, elaborado em 1994 pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, estão definidas três grandes bacias hidrográficas de referência − Paraná, São Francisco e Tocantins/Araguaia −, subdivididas em outras sete, considerando os seus principais rios. Pertencem à do Paraná, pelo mapa, as bacias

O projeto de lei de que trata o texto

De acordo com o projeto de lei apresentado,

Em referência aos pactos de aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, considere as assertivas abaixo:

I. O pacto de aprimoramento do SUAS é firmado entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

II. É o instrumento pelo qual se estabelecem as metas e prioridades nacionais no âmbito do SUAS, constituindo-se como um mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

III. O pacto compreende definição de recursos municipais.

IV. O pacto define a adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação.

V. O apoio entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para o alcance das metas pactuadas faz parte do pacto de aprimoramento.

Está correto o que se afirma em

O método de intervenção adotado pelo Serviço Social, no momento inicial da profissão,

No atual cenário da profissão no Brasil, alguns traços, acontecimentos e dados, expressam histórias, concepções, construções, marcas, legados e referências que conformaram e conformam as tendências e desafios históricos dos/das assistentes sociais. Assim, o Serviço Social avançou significativamente

No que se refere ao projeto ético-político do/da assistente social na contemporaneidade, considere as assertivas abaixo.

I. O neoconservadorismo constitui um vetor de erosão das bases do projeto ético-político.

II. Novos paradigmas se apresentam como compatíveis e necessários complementos para o avanço do projeto ético-político, quais sejam: o ecletismo, o relativismo e o empirismo.

III. A influência neoconservadora e a resiliência dos condicionantes sociopolíticos que a fomentam podem trazer uma inflexão na atual direção social da profissão.

IV. O projeto ético-político e a ética são sinônimos, constituindo um ethos profissional.

V. A teleologia posta no projeto ético-político do/da assistente social pressupõe a conquista de uma outra sociabilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

O debate sobre a relação entre a instrumentalidade profissional e as concepções dos projetos ainda postos para a categoria profissional, remete a formas diferenciadas de compreendê-la. Nesse sentido, esses projetos são classificados como:

1 o hegemonizado pela razão instrumental e com a razão formal-abstrata; e

2 o aportado nos fundamentos marxistas e na razão dialética.

........ Norteia-se pela relação meios e fins carregados de intencionalidade.

........Garante a visão formalista da profissão e se expressa por modelos, metodologias apriorísticas, por tipologias e pautas de como fazer. .

....... A profissão é concebida como uma técnica social, podendo ser considerada, no máximo, uma ciência social aplicada.

........ Só pode ocorrer da ruptura com o entendimento da centralidade de instrumentais e técnicas profissionais, o que não significa negar sua importância.

........ Estabelece uma ruptura entre teoria/prática e pesquisa.

A correta correlação está:

A prática profissional requer diferentes tipos de conhecimentos constitutivos das dimensões da profissão, que se articulam e se complementam, formando uma unidade na diversidade. Dessa unidade pode ser assegurada a

Nos dias de hoje, a intervenção no campo das políticas sociais constitui o principal espaço de atuação profissional do/da assistente social, existindo uma relação visceral entre as políticas sociais e o Serviço Social, desde a inserção da profissão no mercado de trabalho. Frente à essa relação, considere as assertivas abaixo.

I. Nas ultimas três décadas, a perspectiva estrutural-reformista, firmou o Serviço Social como fundamental campo de reflexão, formulação e teorização critica sobre a política social na sociabilidade capitalista.

II. No contexto do desenvolvimentismo, a intervenção profissional, junto às políticas sociais, entendia que os problemas sociais deveriam ser enfrentados com estratégias sistemáticas, técnicas, metódicas e anômicas.

III. No período da ditadura civil-militar os/as assistentes sociais aderiram à visão tecnocrática dada às políticas sociais.

IV. A precarização e a intensificação do trabalho do/da assistente social é uma realidade em praticamente todas as áreas de atuação profissional, em decorrência da sistematização das políticas sociais.

V. As incidências conservadoras que remodelam a atuação do Serviço Social nas políticas sociais podem fazer retroceder as conquistas históricas alcançadas nos últimos anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

No Código de Ética do/da assistente social, em seus vários Títulos e Capítulos estão postas as condutas, procedimentos e ações que são vedados aos profissionais, tanto no que tange aos direitos e responsabilidades gerais, quanto às relações profissionais com usuários, outras profissões, instituições empregadoras e com a Justiça. Assim, é VEDADO ao profissional

Considerando a histórica participação de assistentes sociais na composição de equipe multiprofissional, ratificada no denominado processo transexualizador, regulado pela Portaria do Ministério da Saúde n° 2.803/2013, a Resolução n°845/2018, do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, dispõe sobre a atuação profissional do/a assistente social em relação ao mesmo.

Nesse sentido é correto afirmar que os/as assistentes sociais devem

A Resolução nº 657/2013, do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, instituiu o Código Processual Disciplinar, para apuração e responsabilização das violações previstas no Artigo 22 do Código de Ética, exceto alínea “c” da Resolução CFESS de n° 273/1993. Assim, o Conselho Regional de Serviço Social − CRESS é competente para apuração e responsabilização das violações disciplinares, em primeira instância administrativa, em relação às alíneas do artigo 22, do Código de Ética dos/as Assistentes Sociais, exceto em relação à alínea “c”, cujo procedimento é regulado por resolução específica. No que tange ao Código Processual Disciplinar, considere as assertivas abaixo.

I. Não cumprir no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade competente, em matéria destes, depois de regularmente notificado/a é uma infração disciplinar passível de ser apurada pelo Código Processual Disciplinar.

II. O Código Processual Disciplinar estabelece procedimentos frente à infração disciplinar quando o/a assistente social deixa de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado/a.

III. A representação, denúncia ou queixa de iniciativa de qualquer interessado/a ou ex-ofício deverá ser apresentado mediante documento escrito e assinado pelo/a denunciante, contendo: nome e qualificação do/a denunciante; nome e qualificação do/a denunciado/a; descrição circunstanciada do fato, incluindo local, data ou período e nome de pessoas, profissionais e instituições envolvidas; prova documental que possa servir à apuração do fato e sua autoria e, indicação dos meios de prova de que pretende se valer para provar o alegado.

IV. As únicas penalidades a serem aplicadas às infrações disciplinares são: multa; advertência pública, suspensão do exercício profissional por até 30 dias; e cassação do exercício profissional.

V. Em caso de não comparecimento injustificado do/a profissional a pena de advertência reservada será automaticamente convertida em pena de multa no valor de cinco anuidades.

Está correto o que se afirma APENAS em

Na história da profissão, em razão da sua própria natureza, o debate sobre a dimensão técnico-operativa e as concepções sobre seus instrumentos e técnicas, sempre esteve em evidência. Nesse sentido, considere as assertivas abaixo.

I. Aplicar os meios requer conhecer os instrumentos, ter habilidades para utilizá-los, capacidade para criá-los e escolher os mais adequados às finalidades postas.

II. A teoria não oferece os instrumentos e técnicas de intervenção propriamente ditos, mas oferece subsídios para que eles sejam escolhidos, criados e utilizados.

III. A dimensão técnico-operativa envolve um conjunto de estratégias, táticas e técnicas instrumentalizadoras da ação, que efetivam o trabalho profissional, e que expressam uma determinada teoria, um método, uma posição política e ética.

IV. A articulação entre teoria e prática, investigação e intervenção, pesquisa e ação, ciência e técnica não devem ser encaradas separadamente.

V. Os instrumentos e técnicas são os únicos elementos constitutivos da dimensão técnico-operativa e expressam as demais dimensões da profissão.

Está correto o que se afirma APENAS em