Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Médico do Trabalho
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Numa nova redação, mantêm-se o sentido e a correção da frase acima iniciando-se por É recomendável que e seguindo-se com esta complementação:
I. Suspensão das atividades de associação de torcedores de agremiação esportiva cujos dirigentes estejam envolvidos na prática reiterada de atos ilícitos. II. Realização de busca e apreensão de aparelhos celulares e microcomputadores na casa de suspeito investigado pela prática de crime contra a vida. III. Interceptação das comunicações telefônicas de servidores públicos supostamente envolvidos na prática de atos de improbidade administrativa, para produção de provas no curso de processo administrativo disciplinar.
São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as decisões judiciais referidas em
I. Julgamento das contas anuais prestadas pelo Presidente da República. II. Aprovação, após arguição pública, da escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União indicado pelo Presidente da República. III. Autorização de operação externa de natureza financeira de interesse do Distrito Federal. IV. Extinção de Ministérios.
À luz da Constituição Federal, são de competência do Congresso Nacional
Nessa hipótese, à luz das regras de processo legislativo estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, o veto do Governador é