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FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo
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Q932149

Direito Penal Efeitos da condenação , Efeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932149 Direito Penal

O efeito da condenação de

Alternativas

tornar certa a obrigação de indenizar independe do dano causado pelo crime, mas depende de expressa motivação nos crimes dolosos.

perda em favor do Estado da Federação do produto do crime depende de motivação declarada na sentença, pois não é um efeito automático.

perda de bens e valores pode ser decretado mesmo quando o proveito ou produto do crime forem encontrados no Brasil.

incapacidade para o exercício da tutela ou curatela ocorre em casos de crimes dolosos punidos com detenção quando praticados contra o tutelado ou curatelado.

perda de cargo público ocorre em qualquer crime quando aplicada pena privativa de liberdade superior a 4 anos, se expressamente motivada na sentença.

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Q932150

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Advocacia administrativa ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932150 Direito Penal

O crime de advocacia administrativa

Alternativas

ocorre com o exercício da advocacia na seara administrativa por quem é expressamente impedido pelo Estatuto da OAB.

ocorre com o patrocínio, ainda que indireto, de interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

exige como sujeito ativo específico o advogado e um ato de corrupção ativa frente à Administração Pública.

é configurado quando o advogado ou procurador trai dever funcional e prejudica a Administração Pública em juízo.

é praticado por particular contra a Administração Pública em geral e punido com pena de reclusão.

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Q932151

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Falsidade ideológica ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932151 Direito Penal

Pratica o crime de falsidade ideológica aquele que

Alternativas

faz uso de carteira nacional de habilitação falsa em abordagem policial para evitar multa administrativa.

altera ou falsifica documento particular verdadeiro e o utiliza no Brasil ou no exterior.

atesta falsamente, em razão de função pública, fato que habilite alguém a obter cargo público.

atribui-se falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

omite, em documento particular, declaração que dele devia constar com o fim de criar uma obrigação.

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Q932152

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos , Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932152 Direito Penal

A prescrição

Alternativas

da pretensão punitiva não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

tem seu prazo reduzido em um terço quando o criminoso era menor de 21 anos na data do fato.

tem seu curso interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.

no concurso de crimes incide sobre a pena somada de todos eles.

da pena de multa ocorrerá em 3 anos quando for a única aplicada ou cominada.

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1: E

2: B

3: E

4: A

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