Nos termos da Lei Complementar no
13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis
no Distrito Federal, remissão é a referência expressa a lei ou a dispositivo de lei, sendo admitida a incorporação por remissão,
que se trata do recurso pelo qual se manda aplicar a uma lei o que está disciplinado em outra. Sobre remissão, é correto afirmar
que: