Nos termos da Lei Complementar no 13, de 3 de setembro de ...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |
Q1151178
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar no
13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis
no Distrito Federal, remissão é a referência expressa a lei ou a dispositivo de lei, sendo admitida a incorporação por remissão,
que se trata do recurso pelo qual se manda aplicar a uma lei o que está disciplinado em outra. Sobre remissão, é correto afirmar
que: