Questões de Concurso Público DPE-AM 2018 para Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas
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Com relação ao incidente de assunção de competência, considere:
I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver importante questão de fato, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
II. Na hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento interno do tribunal indicar.
III. Caberá reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência.
IV. O acórdão proferido em incidente de assunção de competência não vincula os órgãos fracionários do tribunal em que proferido.
Está correto o que se afirma APENAS em
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