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FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação
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Q908296

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908296 Direito Penal

À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,

Alternativas

somente recebem essa classificação os crimes consumados em razão do princípio da reserva legal.

é obrigatória a fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

todas as modalidades de tráfico de drogas são equiparadas a crime hediondo, o que não ocorre no crime de associação para o tráfico.

sua prática autoriza a majoração da pena-base acima do mínimo legal.

existe vedação legal expressa à concessão dos institutos da graça e do indulto

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Q908316

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908316 Direito Penal

Sobre a disciplina na execução penal, é correto afirmar que

Alternativas

o emprego de cela escura é permitido apenas em regime disciplinar diferenciado desde que autorizado pelo juiz competente.

a tentativa é impunível em razão de escolha legislativa de minoração dos efeitos criminógenos do cárcere.

comete falta disciplinar de natureza grave aquele que causa acidente de trabalho no cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade.

a concessão de regalias ao preso como forma de recompensa ao seu bom comportamento é proibida em razão da violação do princípio da igualdade.

o direito de receber visitas pode ser suspenso como consequência da prática de falta grave em ato fundamentado do diretor da unidade prisional.

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Q908318

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908318 Direito Penal

Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que

Alternativas

prescinde de reconhecimento por decisão judicial, uma vez que a simples comprovação documental já garante o desconto de pena.

o preso que ficar impossibilitado de estudar em razão de acidente fica com a remição suspensa, mas garante retorno à atividade em caso de recuperação pessoal.

em caso de falta grave o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido, recomeçando a contagem a partir do cumprimento da sanção disciplinar.

o preso provisório pode remir a pena pelo trabalho e pelo estudo e terá os dias descontados em caso de posterior condenação.

pode reduzir a pena restritiva de direitos computando-se os dias de prestação de serviço à comunidade igualmente como forma de remir a pena.

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Q908319

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908319 Direito Penal

A monitoração eletrônica na execução penal

Alternativas

impõe ao monitorado deveres que, se violados, podem gerar a regressão de regime.

pode ser determinada em caso de permissão de saída no regime semiaberto.

é mecanismo de ressocialização a fim de se evitar a restrição da liberdade.

foi implementada em 2010 e resultou em considerável redução da superlotação prisional no Brasil.

é obrigatória para o cumprimento de prisão domiciliar.

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Q908320

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908320 Direito Penal

Conforme a Lei de Execução Penal, o trabalho do preso

Alternativas

sujeita-se aos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

em entidade privada depende de seu consentimento expresso.

deve ser remunerado quando consistir em tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade, sob pena de configurar trabalho escravo.

provisório pode ser interno e externo em razão do princípio da presunção de inocência a que se submete.

deve ser remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário-mínimo.

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