Considere que dilação de prazo para apresentação de recurso contra decisão administrativa foi deferida pela Administração
pública, sem que ficasse clara a motivação para tanto. Inexistindo fundamento legal para o deferimento,
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Um servidor público ocupante de cargo em comissão em pessoa jurídica de direito público autorizou a desistência de uma ação
de indenização que tinha sido ajuizada para recomposição de danos apurados em decorrência de uma obra realizada por
terceiros. Apurou-se posteriormente que o servidor conhecia o réu da ação, não tendo sido rigoroso com a fundamentação para
a desistência, privando a pessoa jurídica da possibilidade de recebimento de vultosa indenização. Esse servidor público
Pessoa jurídica que se submete a regime jurídico de direito privado, que integra a Administração indireta e cujo escopo social é
a prestação de serviços públicos, estando os empregados submetidos ao regime celetista, pode ser
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Decreto municipal determinou a interrupção de uma via na área urbana central para promover o recapeamento do asfalto. A obra
durou uma semana, tendo o resultado atestado o cumprimento da obrigação pelo contratado. O Município também entendeu
bem sucedido o resultado do trabalho. Um comerciante cujo estabelecimento se localiza na mesma rua ajuizou ação de
indenização contra o Município, pleiteando a responsabilização deste ente pelos prejuízos que alega ter sofrido em razão da
interrupção do acesso. O pedido
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