Questões de Concurso Público PGE-AP 2018 para Procurador do Estado
Foram encontradas 14 questões
Q927530
Direito Constitucional
De acordo com as normas da Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de
servidores públicos,
Q927531
Direito Constitucional
Servidor público do sexo masculino exerce, desde 2015, cargo público efetivo de professor de ensino universitário estadual e um
cargo público efetivo de médico junto a autarquia federal, não contando com tempo de serviço público anterior. À luz das normas
da Constituição Federal, e considerando que há compatibilidade de horários para o exercício de ambos os cargos, essa situação
caracteriza cumulação
Q927532
Direito Constitucional
Na hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal, essa situação
Q927533
Direito Constitucional
Governador de certo Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei versando exclusivamente sobre aumento de
remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. O projeto foi aprovado com emenda parlamentar que
majorou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, o que ensejou o veto governamental nesse específico ponto.
Todavia, o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, que encaminhou o projeto de lei ao Governador para promulgação.
Considerando essa situação à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a majoração da
alíquota do imposto estadual
Q927534
Direito Constitucional
Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal
Q927535
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa de certo Estado instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar eventual irregularidade no
pagamento de precatórios judiciais, decorrente de atos supostamente praticados em conjunto por magistrados e procuradores
do estado, tendo a comissão determinado (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de corrupção; (ii) a
busca e apreensão de documentos nas residências dessas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens. À luz da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto da comissão parlamentar de inquérito
Q927536
Direito Constitucional
A Defensoria Pública de certo Estado propôs ação civil pública para obrigar certo Município a tomar as providências necessárias
à prestação do serviço de saneamento básico junto a imóveis habitados por famílias economicamente necessitadas. Nessa situação,
à luz da Constituição Federal, a Defensoria Pública
Q927547
Direito Constitucional
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida sob o regime de repercussão
geral, firmou a seguinte jurisprudência:
Q927559
Direito Constitucional
Acerca das normas constitucionais relativas ao chamado regime do “teto constitucional”, concernentes aos limites máximos de
remuneração dos servidores públicos (art. 37, XI, da Constituição Federal), o Supremo Tribunal Federal definiu, em decisão
proferida em regime de repercussão geral, que
Q927575
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética.
Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:
Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.
Tal dispositivo
Q927586
Direito Constitucional
A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal
Q927618
Direito Constitucional
Conforme previsão constitucional sobre competência e organização da Justiça do Trabalho,
Q927626
Direito Constitucional
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no texto constitucional e regulado na Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS),
Q927627
Direito Constitucional
Sobre o regime previdenciário próprio, previsto no artigo 40 da Constituição Federal, é correto afirmar:
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