Considere a seguinte situação hipotética. Solicita-se da P...

Com base no mesmo assunto

Q927575

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |

Q927575 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética.

Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:

Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.

Tal dispositivo

viola o art. 167, caput da CF/88, por prever percentual superior a 1%.

cumpre o art. 41, I da Lei nº 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional suplementar.

viola o art. 167, IV da CF/1988, conhecido como não vinculação.

cumpre o art. 41, III da Lei nº 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional extraordinário.

viola o art. 167, VI da CF/1988, conhecido como princípio da vedação ao estorno.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas

FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Considere a seguinte situação hipotética. Solicita-se da P...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas