Questões de Concurso Público Prefeitura de Caruaru - PE 2018 para Procurador do Município

Foram encontradas 12 questões

Q958620 Direito Constitucional
Nas Constituições rígidas
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Q958621 Direito Constitucional
Em caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, cabe ser decretada intervenção federal mediante requisição do
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Q958622 Direito Constitucional
A Emenda Constitucional n° 45, de 30 de dezembro de 2004, estabeleceu em seu art. 3° que a lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas. A ausência do diploma legal referido no preceito constitucional
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Q958623 Direito Constitucional
No título da Constituição relativo à Ordem Social, foi reservada disciplina aos meios de comunicação social e às empresas que os exploram economicamente. Segundo as disposições do texto constitucional a esse respeito,
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Q958624 Direito Constitucional
No processo de conversão em lei de m edida provisória, após a aprovação do texto pelas Casas do Congresso Nacional:
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Q958625 Direito Constitucional
Julgamento de mérito de representação de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça contra lei municipal exclusivamente por violação de norma de imitação constante da Constituição do Estado
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Q958626 Direito Constitucional

Considere as seguintes medidas:


I. transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive as reposições de cargos de chefia e de direção e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.

III. criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

IV. criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como a remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções.

V. utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais dos empregadores sobre folha de salário e dos trabalhadores e demais segurados para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.


A Emenda Constitucional n° 95, de 15 de dezembro de 2016, instituiu o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para vigorar por vinte exercícios financeiros. Tal Regime estipulou limites individualizados para despesas primárias e definiu vedações a serem aplicadas em caso de descumprimentos desses limites. Entre as medidas VEDADAS em caso de violação de tais limites encontram-se, dentre as acima dispostas, APENAS as seguintes:

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Q958627 Direito Constitucional
Considere disposição normativa estabelecida em sede de Constituição estadual que atribui ao Estado o dever de contribuir para a formação de recursos humanos na área de ciência, pesquisa e tecnologia, criando para esse fim um fundo estadual de apoio à ciência e pesquisa tecnológica. Esse fundo, ainda segundo o texto da Constituição estadual, deve contar com a destinação de parcela da receita anual, nunca inferior a meio por cento da arrecadação tributária do Estado, dela deduzidas as transferências feitas aos Municípios. Tal disciplina constitucional
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Q958630 Direito Constitucional
Ao dispor sobre o direito de reunião, a Constituição brasileira
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Q958632 Direito Constitucional
A ação declaratória de constitucionalidade:
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Q958633 Direito Constitucional

Considere os seguintes princípios constitucionais:


I. garantia de padrão de qualidade.

II. democratização dos processos decisórios com participação e controle social.

III. paternidade responsável.

IV. transparência e compartilhamento das informações.

V. redução das desigualdades regionais e sociais.


Consoante expressado no texto constitucional, tais princípios aplicam-se, respectivamente,

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Q958692 Direito Constitucional
Os mandados de segurança
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Respostas
1: C
2: A
3: E
4: D
5: A
6: B
7: B
8: C
9: E
10: C
11: A
12: B