Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís - MA 2018 para Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI)

Foram encontradas 14 questões

Q920027 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Com fundamento na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de São Luís estabelece que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos, sob pena de responsabilidade do chefe do Poder Executivo. De acordo com a citada Lei, e em consonância com o mandamento constitucional, as receitas tributárias e as transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal são, dentre outras,
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Q920034 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Luís, o orçamento municipal será uno. De acordo com essa mesma Lei, incorporam-se, na receita,
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Q920039 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Para quem atua na administração tributária, saber identificar eventos que se caracterizam como fato gerador de tributos é um conhecimento importante. Conforme o CTM/SL/2017, o IPTU, no Município de São Luís,
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Q920040 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
O CTM/SL/2017 determina que o IPTU, no município de São Luís, seja lançado em nome do
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Q920041 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
O CTM/SL/2017 prevê que a base de cálculo do IPTU
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Q920042 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Conforme o CTM/SL/2017, o IPTU será calculado mediante a aplicação de alíquota de
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Q920043 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
A prestação de serviços é uma atividade econômica que pode ser exercida de diversas formas, sendo que cada uma delas pode estar sujeita a um ou mais tributos. Conforme o CTM/SL/2017, relativamente ao ISSQN devido ao Município de São Luís,
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Q920044 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Tratando-se de ISSQN instituído pelo Município de São Luís, e considerando o disposto no CTM/SL/2017,
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Q920045 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
No Município de São Luís, conforme o CTM/SL/2017, a base de cálculo do ISSQN
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Q920046 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
A alíquota do ISSQN e o valor devido a título deste tributo variam de um Município para outro, e, no mesmo Município, podem variar conforme o tipo de atividade realizada e outros fatores. Conforme o CTM/SL/2017, no Município de São Luís, a alíquota ou o valor do ISSQN devido, conforme o caso,
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Q920047 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Luís, relativamente às limitações do poder de tributar, é necessário lei
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Q920048 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Uma Administração Tributária deve zelar pelos direitos dos contribuintes. Dentre os direitos dos contribuintes, previstos expressamente no CTM/SL/2017, está o de
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Q920049 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Relativamente ao processo de consulta, o CTM/SL/2017 prevê que
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Q920050 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
O CTM/SL/2017, além de estabelecer disciplina para os tributos de competência municipal, também disciplina a forma de atuação da Administração Tributária do Município de São Luís. Dentre os deveres da Administração Tributária, previstos expressamente no citado Código, inclui-se o de
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Respostas
1: E
2: D
3: C
4: A
5: B
6: E
7: D
8: B
9: A
10: D
11: E
12: C
13: A
14: D