Questões de Concurso Público MPE-MT 2019 para Promotor de Justiça Substituto
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Q1026934
Direito Urbanístico
A obrigatoriedade da criação do Plano Diretor previsto no art. 41 da Lei n° 10.257/2001, dentre outros requisitos legais, se coloca
para municípios a partir de
Q1026935
Direito Urbanístico
O Estudo de Impacto de Vizinhança, de acordo com a Lei n° 10.257/2001,
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