Questões de Concurso Público Prefeitura de Recife - PE 2019 para Analista de Gestão Contábil

Foram encontradas 8 questões

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Q970213
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Irretroatividade , Princípio da Anterioridade
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |
Q970213 Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece várias limitações ao poder de tributar. De acordo com o texto constitucional,
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Q970214
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Imunidade dos Templos de qualquer culto , A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |
Q970214 Direito Tributário
A Constituição Federal, em seu art. 150, estabelece que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre
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Q970216
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Normas Complementares , Conceito de Legislação Tributária
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |
Q970216 Direito Tributário
De acordo com as normas do Código Tributário Nacional atinentes à legislação tributária,
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Q970217
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |
Q970217 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é
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Q970218
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |
Q970218 Direito Tributário

O Decreto-Lei nº 4.657/1942, conhecido originalmente como Lei de Introdução ao Código Civil e, atualmente, como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é exemplo de diploma legal que, em alguns de seus dispositivos, estabelece regras atinentes à vigência das leis em geral, no espaço e no tempo. Essa lei continua vigente até a presente data.

O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, em alguns de seus dispositivos, trata especificamente da vigência da legislação tributária no tempo e no espaço. De acordo com o referido Código, a vigência das leis que tratam de matéria tributária, no tempo e no espaço,

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Q970219
Direito Tributário Obrigação Tributária , Denúncia Espontânea ,
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |
Q970219 Direito Tributário
De acordo com o CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Segundo esse mesmo Código, NÃO se considera espontânea a denúncia
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Q970220
Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ,
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |
Q970220 Direito Tributário
De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. De acordo com este Código, os créditos tributários podem ser constituídos por meio dos seguintes lançamentos:
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Q970221
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |
Q970221 Direito Tributário
No que tange às isenções de impostos, inclusive municipais, o Código Tributário Nacional estabelece que
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Respostas
1: B
2: D
3: B
4: C
5: B
6: E
7: C
8: E
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