Questões Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2019 para Agente Administrativo

Q1277493

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q1277493 Direito Constitucional

Em relação ao direito de associação, conforme previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

fica vedada a suspensão compulsória das atividades das associações, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.

desde que não tenham fins lucrativos, as atividades associativas gozam de imunidade tributária.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização.

a interferência estatal no funcionamento das associações somente se justifica para garantia da ordem pública, social e econômica do país.

todos podem associar-se pacificamente em locais abertos ao público, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q1277494

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q1277494 Direito Constitucional

A diretriz da participação da população nas ações governamentais na área da assistência social se dá, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por meio

da definição das prioridades orçamentárias deliberadas em audiências públicas convocadas a cada dois anos.

dos planos plurianuais deliberados nas conferências municipais e estaduais de assistência social.

de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

por meio da avaliação continuada da qualidade dos serviços sociais pelos usuários nos censos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

por meio dos conselhos de entidades beneficentes responsáveis pela execução dos programas assistenciais nas esferas municipal e estadual.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2019 para Agente Administrativo

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