A diretriz da participação da população nas ações governamentais na área da assistência social se dá, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por meio Alternativa A: da definição das prioridades orçamentárias deliberadas em audiências públicas convocadas a cada dois anos. Ou Alternativa B: dos planos plurianuais deliberados nas conferências municipais e estaduais de assistência social. Ou Alternativa C: de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Ou Alternativa D: por meio da avaliação continuada da qualidade dos serviços sociais pelos usuários nos censos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ou Alternativa E: por meio dos conselhos de entidades beneficentes responsáveis pela execução dos programas assistenciais nas esferas municipal e estadual.

A diretriz da participação da população nas ações governamen...

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q1277494 Direito Constitucional

A diretriz da participação da população nas ações governamentais na área da assistência social se dá, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por meio

da definição das prioridades orçamentárias deliberadas em audiências públicas convocadas a cada dois anos.

dos planos plurianuais deliberados nas conferências municipais e estaduais de assistência social.

de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

por meio da avaliação continuada da qualidade dos serviços sociais pelos usuários nos censos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

por meio dos conselhos de entidades beneficentes responsáveis pela execução dos programas assistenciais nas esferas municipal e estadual.

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A questão versa sobre assistência social, dentro do Título que trata da Ordem Social na Constituição. Infelizmente, trata-se de uma questão muito pobre, pois cobra do candidato apenas o conhecimento da literalidade de um único dispositivo constitucional, que é o art. 204, inciso II:

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

(...)

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Apenas uma das assertivas reproduz o inteiro teor deste dispositivo constitucional. As demais são criações do examinador para confundir o candidato que não tenha lido o referido preceito.

Vamos às alternativas.

A) ERRADO. Não é o que a Constituição prevê no art. 204, inciso II.

B) ERRADO. Não é o que a Constituição prevê no art. 204, inciso II.

C) CERTO. É o que estabelece o art. 204, inciso II da Constituição: “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis".

D) ERRADO. Não é o que a Constituição prevê no art. 204, inciso II.

E) ERRADO. Não é o que a Constituição prevê no art. 204, inciso II.

GABARITO DO PROFESSOR: Letra C.

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Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

[...]

II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis

GABARITO C

Gabarito Letra C

[...]

II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA