Questões DPE-AM 2021 para Defensor Público

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859451 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A revelia

pode ocasionar o julgamento antecipado do pedido, caso a parte autora não faça requerimento de produção de provas.

induz presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial.

somente não gera a presunção de veracidade se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

não impede que o revel intervenha no processo no estado em que se encontre, desde que o faça antes da prolação de sentença.

contempla apenas a situação do réu que, citado pessoalmente, deixar de constituir advogado e apresentar defesa no prazo; aquele que constitui advogado no prazo, embora não apresente defesa, não pode ser considerado revel.

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Q1859463

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859463 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A suspensão de liminar

não alcança, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o órgão público não personificado, ainda que a decisão constitua óbice ao exercício de seus poderes ou prerrogativas.

pode ser demandada, a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado da decisão que se pretende suspender, desde que demonstrados os motivos relevantes previstos em lei.

tem como pressuposto a demonstração de que a decisão atacada gera grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública ou interfira na harmonia entre os três poderes.

pode ser impugnada, se concedida ou se negada, por meio de agravo, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.

embora tenha natureza política, o Código de Processo Civil, ao incluí-la entre os recursos, impôs, para seu conhecimento, a observância dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos.

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Questões de Concurso Público DPE-AM 2021 para Defensor Público

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