Questões de Concurso Público DPE-GO 2021 para Defensor Público
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Q1813796
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Resolução 113, com as alterações da Resolução 117 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Conanda), ao disciplinar o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece que
Q1813800
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar é um órgão de grande relevância no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com
ampla gama de prerrogativas e atribuições, dentre as quais
Q1813801
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O defensor público, após o controle da pandemia e a retomada plena e exclusiva das aulas presenciais no município onde atua,
toma ciência de que 40% dos alunos de pré-escola e 30% dos alunos do ensino fundamental não voltaram para a escola.
Baseado no que dispõem o Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e/ou a Lei
Orgânica da Assistência Social, o defensor poderá
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