Questões DPE-RR 2021 para Defensor Público

Q1836915

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836915 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A existência de vínculos de afinidade e afetividade é, segundo previsto em lei,

critério observado na apreciação do pedido de apadrinhamento afetivo.

circunstância que impossibilita a ruptura dos vínculos fraternos.

agravante nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

condição necessária para o início do estágio de convivência.

elemento que integra o conceito de família extensa.

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Q1836916

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836916 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Paulo, que ainda não alcançou a maioridade civil, é filho biológico e registral de João e Tânia. Tânia vive em união estável com Sérgio, que cria Paulo como se fosse seu filho. Sérgio deseja oficializar o vínculo de paternidade, passando a constar como pai no registro de nascimento de Paulo. Considerando a normativa vigente sobre o tema,

Sérgio deve ser orientado de que, para se tornar pai de Paulo, necessita, em qualquer caso, ajuizar ação de adoção unilateral.

o reconhecimento extrajudicial da paternidade por Sérgio somente seria possível caso João não tivesse registrado Paulo em seu nome.

sem a concordância expressa de João não há fundamento jurídico para Sérgio reconhecer a paternidade de Paulo.

Sérgio tem a possibilidade de reconhecer a paternidade pela via extrajudicial, desde que Paulo tenha mais de 12 anos.

se Paulo, João, Tânia e Sérgio concordarem, é possível a Paulo, pela via extrajudicial, trocar o nome do pai, no registro, de João para Sérgio.

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Questões de Concurso Público DPE-RR 2021 para Defensor Público

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