Paulo, que ainda não alcançou a maioridade civil, é filho biológico e registral de João e Tânia. Tânia vive em união estável com
Sérgio, que cria Paulo como se fosse seu filho. Sérgio deseja oficializar o vínculo de paternidade, passando a constar como pai
no registro de nascimento de Paulo. Considerando a normativa vigente sobre o tema,

Question

Paulo, que ainda não alcançou a maioridade civil, é filho biológico e registral de João e Tânia. Tânia vive em união estável com
Sérgio, que cria Paulo como se fosse seu filho. Sérgio deseja oficializar o vínculo de paternidade, passando a constar como pai
no registro de nascimento de Paulo. Considerando a normativa vigente sobre o tema, Alternativa A: Sérgio deve ser orientado de que, para se tornar pai de Paulo, necessita, em qualquer caso, ajuizar ação de adoção unilateral. Ou Alternativa B: o reconhecimento extrajudicial da paternidade por Sérgio somente seria possível caso João não tivesse registrado Paulo
em seu nome.  Ou Alternativa C: sem a concordância expressa de João não há fundamento jurídico para Sérgio reconhecer a paternidade de Paulo. Ou Alternativa D: Sérgio tem a possibilidade de reconhecer a paternidade pela via extrajudicial, desde que Paulo tenha mais de 12 anos. Ou Alternativa E: se Paulo, João, Tânia e Sérgio concordarem, é possível a Paulo, pela via extrajudicial, trocar o nome do pai, no registro, de
João para Sérgio.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Sérgio tem a possibilidade de reconhecer a paternidade pela via extrajudicial, desde que Paulo tenha mais de 12 anos. A questão em comento requer
conhecimento da literalidade acerca da normatização de reconhecimento de
paternidade socioafetiva.

Diz o Provimento 63 do CNJ:

“Art. 10. O reconhecimento
voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12
anos será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas
naturais. (Redação dada pelo Provimento n. 83, de 14.8.19)

 § 1º O reconhecimento voluntário da
paternidade ou maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído
pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação.

§ 2º Poderão requerer o
reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva de filho os maiores
de dezoito anos de idade, independentemente do estado civil.

§ 3º Não poderão reconhecer a
paternidade ou maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes.



§ 4º O pretenso pai ou mãe será
pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido."



É importante ainda explicar que a
paternidade socioafetiva, de ordem extrajudicial, pode ser concomitante e não
inibe a paternidade biológica. Há ementa neste sentido no Informativo 840 do
STF.

Feitas tais digressões, nos cabe
comentar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. A adoção
unilateral, nos moldes do ECA, com processo judicial, não é medida necessária
no caso em tela. Cabe o reconhecimento de paternidade socioafetiva
extrajudicial.

LETRA B- INCORRETA. Paternidade
biológica e socioafetiva, como já explicado, podem conviver cumulativamente.

LETRA C- INCORRETA. A mesma
ponderação da letra B é aplicável. Ademais, a Resolução do CNJ não reconhece,
para fins de paternidade socioafetiva extrajudicial anuência do pai biológico.

LETRA D- CORRETA. Reproduz
diretriz do art. 10 da Resolução 63/17 do CNJ.

LETRA E- INCORRETA. O
reconhecimento extrajudicial de paternidade não permite a troca do nome. A
troca do nome só é possível via adoção, com processo judicial e revogação de
poder familiar, o que não é o caso.



GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

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