Questões DPE-RR 2021 para Defensor Público

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836919 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso compreende, expressamente:

Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda e garantia de acesso à rede de serviços de assistência social.

Prioridade especial aos maiores de setenta e cinco anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Priorização do atendimento do idoso por instituições asilares, exceto daqueles que possuam condições de manutenção da própria sobrevivência.

Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de pediatria e hebiatria e na prestação de serviços aos idosos.

Garantia de acesso à rede de serviços de educação e previdenciários locais e destinação privilegiada de recursos públicos.

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Q1836920

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836920 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca do direito à saúde, o Estatuto do Idoso prevê, expressamente,

o atendimento ambulatorial agendado para expedição de laudo de saúde necessário para o gozo de isenção tributária.

o atendimento especializado em instituição asilar para os idosos com deficiência ou com limitação incapacitante.

a cobrança de valores diferenciados em planos de saúde em razão da idade, não se tratando de discriminação do idoso.

o direito a acompanhante ao idoso internado ou em observação, em tempo integral, segundo o critério médico.

a realização de triagem domiciliar social a idosos sem mobilidade, para elaboração de relatório gerontológico.

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Questões de Concurso Público DPE-RR 2021 para Defensor Público