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FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar
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Q1860572

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860572 Direito Penal

Sobre o princípio da legalidade:

Alternativas

requer que além de prévia, a lei seja taxativa.

limita-se à previa definição do crime, mas a pena pode ser cominada posteriormente.

aplica-se a crime e contravenções penais, salvo crimes hediondos e equiparados.

permite a retroatividade da lei penal em caso de crime violento e sexual.

constitui um entrave ao combate da criminalidade violenta no Brasil.

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Q1860574

Direito Penal Antijuridicidade , Legítima defesa ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860574 Direito Penal

Considera-se em legítima defesa aquele que

Alternativas

pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.

comete o fato sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.

era, ao tempo da ação ou da omissão, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

desiste voluntariamente de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

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Q1860575

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860575 Direito Penal

Sobre o regime fechado:

Alternativas

deve ser cumprido integralmente em regime fechado pelos autores de crime hediondo.

baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.

o condenado fica sujeito a trabalho em comum no período diurno, em colônia industrial.

a pena é cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média.

dispõe de saídas temporárias em feriados e datas festivas.

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Q1860576

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção ativa ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860576 Direito Penal

Configura o crime de corrupção ativa:

Alternativas

Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

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Q1860577

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Falsidade ideológica ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860577 Direito Penal

Configura o crime de falsidade ideológica:

Alternativas

atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público.

falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

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Respostas

1: A

2: B

3: D

4: E

5: C

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