Home Concursos Públicos Questões Q1860572 Sobre o princípio da legalidade: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1860572 Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar | Q1860572 Direito Penal Sobre o princípio da legalidade: Alternativas A requer que além de prévia, a lei seja taxativa. B limita-se à previa definição do crime, mas a pena pode ser cominada posteriormente. C aplica-se a crime e contravenções penais, salvo crimes hediondos e equiparados. D permite a retroatividade da lei penal em caso de crime violento e sexual. E constitui um entrave ao combate da criminalidade violenta no Brasil. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (19) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro