Questões TJ-SC 2021 para Técnico Judiciário Auxiliar

Q1860572

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860572 Direito Penal

Sobre o princípio da legalidade:

requer que além de prévia, a lei seja taxativa.

limita-se à previa definição do crime, mas a pena pode ser cominada posteriormente.

aplica-se a crime e contravenções penais, salvo crimes hediondos e equiparados.

permite a retroatividade da lei penal em caso de crime violento e sexual.

constitui um entrave ao combate da criminalidade violenta no Brasil.

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