Questões DPE-AP 2022 para Defensor Público

Q1959625

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959625 Direito Penal

O egresso

deve contar com assistência para não voltar a delinquir, desde que cumprida toda a pena e não tenha sido condenado por crime hediondo ou equiparado.

somente é reconhecido como tal após o pagamento da pena de multa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

é o liberado definitivo, por um ano a contar da saída do estabelecimento prisional, bem como o liberado condicional, durante o período de prova.

tem o dever de colaborar com a administração penitenciária pelo período de dois anos.

tem direito à assistência social prevista em lei, desde que repare o dano, em norma autoritária e de constitucionalidade duvidosa.

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Q1959626

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959626 Direito Penal

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prisão domiciliar na execução penal

possui rol taxativo previsto no art. 117 da Lei de Execução Penal.

é cabível apenas para sentenciado que cumpre pena no regime aberto.

depende de exame criminológico favorável para condenados reincidentes.

deve utilizar o marco etário de 60 anos em razão do disposto no Estatuto do Idoso.

é cabível excepcionalmente em regime fechado para mãe cujo cuidado do filho seja imprescindível.

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Questões de Concurso Público DPE-AP 2022 para Defensor Público