Questões de Concurso Público MPE-PE 2022 para Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Considere abaixo as causas que impedem o acordo de não persecução penal:

I. Se for cabível a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.

II. Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas.

III. Ter sido o agente beneficiado nos 2 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

IV. Crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Está correto o que se afirma APENAS em 

O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação

Márcia, domiciliada na cidade de Caruaru, foi vítima de estelionato mediante transferência de valores em agência de banco privado do município de Maceió, estado de Alagoas. Concluído o inquérito policial e havendo justa causa para a ação penal, a denúncia deverá ser oferecida pelo Órgão do Ministério Público 

A sentença penal condenatória decretou o perdimento das obras de arte, de relevante valor artístico, adquiridas pelo condenado com os proventos do crime e que foram apreendidas no curso da ação penal. Nos termos do Código de Processo Penal, as obras de arte poderão ser destinadas 

Nas etapas de rastreamento dos vestígios na cadeia de custódia, considera-se processamento:

Em relação à prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é correto afirmar:

Praticado crime doloso contra a vida na Comarca de Petrolina, o acusado foi pronunciado. Designada data para o julgamento em plenário, surge dúvida sobre a imparcialidade do júri. Em relação ao tema,

Nos termos da Lei Federal nº 9.807/1999, cada programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas será dirigido por um conselho deliberativo em cuja composição haverá representantes 

Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. Para os fins do processo penal, o intérprete é equiparado aos 

O Código de Processo Penal estabelece que os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive. A regra processual prevê, em relação ao Ministério Público, causas de

Com relação à prática eletrônica de atos processuais, considere as assertivas abaixo:

I. Compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Justiça a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e, também, velar pela compatibilidade dos sistemas.

II. Compete ao Conselho Nacional de Justiça, aos Tribunais e a cada Estado, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, bem como velar pela compatibilidade dos sistemas.

III. Compete a cada unidade do Poder Judiciário assegurar às pessoas com deficiência o acesso gratuito aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática dos atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.

Está correto o que se afirma APENAS em