A sentença penal condenatória decretou o perdimento das obra...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927536
Direito Processual Penal
A sentença penal condenatória decretou o perdimento das obras de arte, de relevante valor artístico, adquiridas pelo condenado
com os proventos do crime e que foram apreendidas no curso da ação penal. Nos termos do Código de Processo Penal, as
obras de arte poderão ser destinadas
Conheça nossos planos