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FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Q1952902

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952902 Direito Penal

“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)”.
O artigo 28 da Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006):

Alternativas

é considerado como crime.

por não possuir pena de prisão, deve ser considerado como contravenção.

possui previsão de pena alternativa, que em caso de descumprimento pode ser convertida em prisão pelo tempo da alternativa.

pela natureza de crime, não admite transação penal.

permite a aplicação de pena de tratamento médico compulsório.

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Q1952903

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Estupro ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952903 Direito Penal

Sobre os crimes contra a dignidade sexual:

Alternativas

O crime de atentado violento ao pudor pressupõe representação da vítima, que pode ser suprida pelos responsáveis em caso de menoridade.

A violação sexual mediante fraude consiste em seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de quatorze, e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança.

O crime de estupro, previsto no artigo 213, admite tentativa.

Configura crime de assédio sexual constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual mediante ameaça.

A conduta de montar uma fotografia com o fim de incluir pessoa em cena de nudez não configura crime.

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Q1952904

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952904 Direito Penal

A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória

Alternativas

pode ter como termo inicial prazo anterior à denúncia.

regula-se pela pena máxima do delito.

regula-se pela pena da sentença, desconsiderando-se a reincidência.

considera o total da pena aplicada na sentença, inclusive com a causa de aumento do crime continuado.

sofre aumento de um terço se o réu for reincidente.

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Q1952905

Direito Penal Pena de multa , Conceito e Características da Pena de Multa ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Provas: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária | Direito Penal |

Q1952905 Direito Penal

Sobre a pena de multa, é correto afirmar que

Alternativas

deverá ser calculada após a recuperação do réu, se prevista em abstrato como pena cumulada com a de prisão, em caso de reconhecimento da inimputabilidade na sentença.

consiste no pagamento ao fundo judiciário ou à vítima do delito de certa quantia fixada na sentença, atualizada, em caso de execução, pelos índices de correção monetária.

deve ser paga dentro do prazo de 10 dias da publicação da sentença, permitido o pagamento em parcelas a pedido do condenado.

poderá ser descontada do vencimento ou salário do condenado quando aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, nos limites mínimo de um décimo e máximo da quarta parte da remuneração.

a quantia fixada será de, no mínimo, 10 e, no máximo, 360 dias-multa, entre um trigésimo do maior salário mínimo vigente e 5 vezes esse salário, valor total que poderá ser aumentado até o décuplo diante da situação econômica do condenado.

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Q1952911

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952911 Direito Penal

A progressão de regime de cumprimento de pena

Alternativas

pode ocorrer, do regime fechado diretamente para o aberto, se o condenado ostentar ótimo comportamento prisional.

é vedada para autores de crimes hediondos ou equiparados.

pode ser concedida, após 1/8 de cumprimento de pena, presentes os demais requisitos, em caso de mulher gestante.

não pode ser concedida para o regime aberto, para reincidente em crime doloso.

é concedida por decreto presidencial em data próxima ao Natal.

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6: A

7: C

8: E

9: D

10: C

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