“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou t...

Com base no mesmo assunto

Q1952902

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952902 Direito Penal

“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)”.
O artigo 28 da Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006):

é considerado como crime.

por não possuir pena de prisão, deve ser considerado como contravenção.

possui previsão de pena alternativa, que em caso de descumprimento pode ser convertida em prisão pelo tempo da alternativa.

pela natureza de crime, não admite transação penal.

permite a aplicação de pena de tratamento médico compulsório.

Questões de assuntos semelhantes

De acordo com as disposições do Decreto-Lei nº 3.240/1941, é possível o sequestro de bens em crimes contra a ordem tributária, determinado por...
Considerando que um preso cumpra pena em regime fechado e esteja submetido a regime disciplinar diferenciado, assinale a opção correta.
Como a conduta do agente é tipificada como tortura na lei federal que disciplina a matéria, trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça...
NÃO constitui causa de aumento da pena prevista para o crime de tortura ser este cometido
Assinale a alternativa correta. Apresenta-se como conduta própria de contravenção penal o ato de:

Provas relacionadas

FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciência da Computação - Sistemas da Informação
FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto
FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça
FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciência da Computação - Infraestrutura de TI
FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou t...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas