A previsão constitucional da igualdade entre homens e mulheres se aplica a diversos aspectos da relação de emprego como, por
exemplo, no cumprimento de jornada de trabalho igual e no recebimento do mesmo salário para trabalho de igual valor. No
entanto, o ordenamento jurídico contém diversas normas que enumeram regras específicas de proteção em relação ao trabalho
da mulher, entre as quais a