Questões de Concurso Público TRT - 17ª Região (ES) 2022 para Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

é admissível, desde que seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. 

não é admissível, tendo em vista que as leis que tratam dessa matéria são de iniciativa privativa do Presidente da República.

é admissível, devendo ser apresentado à Câmara dos Deputados e revisto pelo Senado Federal, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.  

não é admissível, tendo em vista que o projeto de lei de iniciativa popular somente poderá versar sobre as matérias taxativamente previstas na Constituição Federal.