Questões de Concurso Público DPE-SP 2023 para Defensor Público do Estado de São Paulo

O parcelamento do crédito tributário, via de regra, exclui a incidência de juros e multas.

Não se aplicam ao parcelamento as normas relativas à revogação de concessão de moratória.

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

A moratória equivale ao parcelamento fiscal, eis que ambos suspendem o crédito antes de seu vencimento original possibilitando a divisão do pagamento em parcelas periódicas. 

O parcelamento decorre de decisão judicial emanada no curso da execução fiscal, motivo por que a concessão independe de previsão em lei específica.