Questões TRT - 12ª Região (SC) 2023 para Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial

Q2397804

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397804 Direito Processual Penal

Para os fins da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo,

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada ou não com multa.

somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

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