Para os fins da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações p...
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Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 12ª Região (SC)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q2397804
Direito Processual Penal
Para os fins da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo,