Questões TRT - 12ª Região (SC) 2023 para Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial

Q2397796

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397796 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 70.274/1972, que aprova as Normas de Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência, a colocação de autoridades que não constem na ordem geral de precedência, ou seja, nos casos omissos, será determinada

A

pelo chefe do cerimonial, quando solicitado, que prestará esclarecimento de natureza protocolar, bem como determinará a colocação de autoridades e personalidades que não constem da Ordem Geral de Precedência.

B

pelo anfitrião, independentemente da determinação de colocação da autoridade ou personalidade pelo Chefe do Cerimonial, uma vez que é corresponsável pela recepção dos convidados.

C

pelo chefe da segurança, uma vez que a colocação de autoridade em local de precedência não expressamente prevista no Decreto de Cerimonial poderá colocar em risco a segurança do evento.

D

pela autoridade que preside o evento, a qual é responsável pela acomodação das autoridades e personalidades na mesa diretora.

E

pela assessoria que acompanha a autoridade ou personalidade no evento, a qual determinará que a melhor posição deve ser ocupada de acordo com a precedência não prevista no Decreto de Cerimonial.

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Q2397797

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397797 Direito Penal

Considere, hipoteticamente, que Haroldo, ocupante de cargo de Chefia de um Tribunal Regional do Trabalho, autoridade competente para responsabilização de subordinado, por indulgência, deixou de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. Nesse caso, a hipótese se amolda ao tipo penal de

A

condescendência criminosa.

B

violência arbitrária.

C

excesso de exação.

D

prevaricação.

E

advocacia administrativa.

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Q2397798

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397798 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 7.716/1989, se o crime de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, for praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas, no tocante ao aumento da pena, a pena é aumentada

A

de dois terços.

B

de metade.

C

de quarta parte.

D

de um terço.

E

até o dobro.

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Q2397799

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397799 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que versa sobre o abuso de autoridade, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, em âmbito cível assim como no administrativo-disciplinar,

A

não faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar, mas faz coisa Julgada no âmbito cível; assim, deve-se prosseguir com a instrução do processo administrativo-disciplinar.

B

faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar, a sentença que reconhecer ter sido o ato praticado em legítima defesa, mas não em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, mas não faz coisa julgada no âmbito cível.

C

faz coisa julgada.

D

não faz coisa julgada no âmbito cível e administrativo-disciplinar, pois são independentes; assim, deve-se prosseguir com a instrução de ambos os processos.

E

não faz coisa julgada no âmbito cível, mas faz coisa Julgada no âmbito administrativo-disciplinar; assim, deve-se prosseguir com a instrução do processo cível.

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Q2397800

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397800 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurada prioridade especial, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação és demais pessoas idosas, às pessoas maiores de

A

65 anos.

B

72 anos.

C

75 anos.

D

70 anos.

E

80 anos.

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Q2397801

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397801 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao valor das causas, o Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e Julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a

A

40 vezes o salário mínimo.

B

80 vezes o salário mínimo.

C

100 vezes o salário mínimo.

D

60 vezes o salário mínimo.

E

70 vezes o salário mínimo.

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Q2397802

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397802 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução CNJ 344/2020 regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais. O exercício do poder de polícia administrativa do Tribunal Regional do Trabalho se dará pelos

A

presidentes dos tribunais, pelos magistrados que presidem as turmas, sessões e audiências, e pelos agentes da polícia judicial, somente, não sendo possível, em nenhuma hipótese, requisitar a colaboração de autoridades externas.

B

magistrados que presidem as turmas, sessões e audiências e pelos agentes e inspetores da polícia judicial, somente, sendo vedada a possibilidade de requisitar a colaboração de autoridades externas.

C

agentes e inspetores da polícia judicial, somente, podendo, quando necessário, requisitar a colaboração de autoridades externas.

D

presidentes dos tribunais e pelos magistrados que presidem as turmas, sessões e audiências, somente, podendo estes e aqueles, quando necessário, requisitar a colaboração de autoridades externas.

E

presidentes dos tribunais, pelos magistrados que presidem as turmas, sessões e audiências e pelos agentes e inspetores da polícia judicial, podendo, quando necessário, requisitar a colaboração de autoridades externas.

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Q2397803

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397803 Direito Penal

Considere os seguintes tipos penais praticados contra a Administração Pública:

Tipos penais
1. Desobediência
2. Resistência
3. Corrupção passiva
4. Corrupção ativa
5. Concussão

Ação
a. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

b. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

c. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

d. Desobedecer a ordem legal de funcionário público.

e. Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

A correta correlação entre o tipo penal e a sua ação é:

A

1-d - 2-a - 3-b - 4-e - 5-c.

B

1-a - 2-c - 3-d - 4-e - 5-b.

C

1-d - 2-c - 3-a - 4-e - 5-b.

D

1-d - 2-b - 3-a - 4-e - 5-c.

E

1e - 2-c - 3-a - 4-d - 5-b.

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Q2397804

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397804 Direito Processual Penal

Para os fins da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo,

A

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.

B

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 anos, cumulada ou não com multa.

C

somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

D

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

E

somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

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Q2397805

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397805 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 10.098/2000, os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT, sendo que, nos eventos organizados em espaços públicos e privados em que haja a instalação de banheiros químicos, deverão contar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, já que o número de banheiros químicos acessíveis deverá corresponder a

A

10% do total, garantindo-se ao menos uma unidade se o número percentual resultar em fração inferior a 1.

B

25% do total, garantindo-se ao menos uma unidade se o número percentual resultar em fração Inferior a 1.

C

15% do total, garantindo-se ao menos uma unidade, se o número percentual resultar em fração inferior a 1.

D

20% do total, sendo dispensável a instalação se o número percentual resultar em fração inferior a 1.

E

30% do total, sendo dispensável a instalação se o número percentual resultar em fração inferior a 1.

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Q2397806

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397806 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Lei nº 10.826/2003 regulamentada pela Resolução do CNJ nº 467/2022, no âmbito dos Tribunais do Poder Judiciário, no tocante ao porte de arma de fogo, a autorização é dada aos servidores

A

do Poder Judiciário, enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, e que efetivamente estejam no exercido do poder de polícia, o porte de arma de fogo é autorizado somente na unidade federativa na qual o servidor exerça suas funções.

B

do Poder Judiciário, independentemente de estarem exercendo o poder de polícia, o porte de arma de logo é autorizado na unidade federativa na qual o servidor exerça suas funções.

C

do Poder Judiciário, enquadrados somente como inspetores da especialidade Polícia Judicial, ainda que não estejam efetivamente no exercício do poder de polícia, o porte de arma de fogo é autorizado em todo o território nacional.

D

do Poder Judiciário, enquadrados como agentes e inspetores da especialidade Polícia Judicial, e que efetivamente estejam no exercício do poder de polícia, o porte de arma de fogo é autorizado em todo o território nacional.

E

terceirizados do Poder Judiciário, que efetivamente estejam no exercício do poder de polícia, o porte de arma de fogo é autorizado somente em todo o território nacional.

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Q2397807

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397807 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Resolução CNJ 435/2021, os tribunais superiores, conselhos, tribunais de justiça, regionais federais, do trabalho, eleitorais e militares deverão instituir comissões permanentes de segurança integradas por magistrados(as), inspetores(as) e agentes da polícia judicial. Considere as atribuições abaixo acerca das comissões permanentes de segurança:

I. Referendar o plano de segurança institucional, que englobe, entre outros temas, a segurança de pessoal, de áreas e instalações, de documentação e material, além de plano específico para proteção e assistência de juízes(as) e servidores(as) em situação de risco ou ameaçados(as), elaborados pelas respectivas unidades de segurança, auxiliando no planejamento da segurança de seus órgãos.

II. Receber originariamente pedidos e reclamações dos(as) magistrados(as), servidores(as) e usuários(as) do sistema de Justiça em relação à segurança institucional.

III.Deliberar originariamente sobre os pedidos de proteção especial formulados por magistrados(as), servidores(as), respectivas associações ou pelo CNJ, inclusive representando por providências.

IV. Estruturar e coordenar o plano de formação e capacitação dos(as) magistrados, inspetores(as) e agentes da polícia judicial, de acordo com as diretrizes gerais do comitê gestor, ouvido o DSIPJ, de forma independente ou mediante convênio com órgãos de estado, instituições de segurança e inteligência.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I e III.

E

III e IV.

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Q2397808

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397808 Legislação de Trânsito

De acordo com o Manual de Direção Defensiva, considere:

I. Pneus murchos diminuem o consumo de combustível.
II. Veículo puxando para um do lados indica um possível problema de calibragem dos pneus.
III. Vibrações no votante indicam possíveis problemas no balanceamento das rodas.
IV. Pneus murchos têm sua vida útil aumentada.

Está correto o que se afirma em

A

III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q2397809

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397809 Legislação de Trânsito

Verstapelíno encontrava-se de lérias e aproveitou este momento para conhecer e desbravar o encantador litoral brasileiro. Realizou a prévia manutenção periódica e preventiva de todos os sistemas e componentes do seu veículo e partiu para sua desejada viagem. Em um de seus passeios, dirigia seu veiculo, com os pés descalços, pela congestionada Avenida Beira Mar, e, em dado instante, resolveu ajustar o retrovisor interno, momento em que colidiu com a traseira do veículo que transitava a sua frente, sendo que, do sinistro, não resultaram vítimas tampouco danos que impedissem a movimentação dos veículos. Verstapelino desembarcou de seu carro e foi até o veículo da frente para conversar com o outro condutor envolvido no acidente, permanecendo os dois veículos sinistrados parados na faixa central da via pública. Verstapelíno

A

cometeu infração de trânsito por deixar de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito.

B

cometeu infração de trânsito por ajustar o retrovisor interno e por dirigir seu veículo descalço.

C

não cometeu nenhuma infração de trânsito.

D

cometeu infração de trânsito por dirigir seu veículo descalço.

E

cometeu infração de trânsito por dirigir seu veículo descalço e por deixar de adotar providências para remover o veículo do local, quando necessária tal medida para assegurar a segurança e a fluidez do trânsito.

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Q2397810

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397810 Segurança e Transporte

Eton Rant é agente da Polícia Judicial e se deparou com uma situação em que o uso da força poderá advir. Nesse caso, o esforço consciente, prévio á escalada dos eventos, para minimizar ao máximo a probabilidade de uso de força é denominado de princípio da

A

necessidade.

B

legalidade.

C

precaução.

D

não discriminação.

E

proporcionalidade.

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Q2397811

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397811 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), considere as seguintes autorizações:

I. Autorização para conduzir ciclomotor.
II. Autorização para conduzir equipamento de mobilidade individual autopropelido.
III. Autorização para conduzir bicicleta elétrica.

Além da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir, também constitui documento de habilitação o que consta em

A

I e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I,II e III.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q2397812

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397812 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os condutores das categorias "C"·, "D" e "E", com idade inferior a 70 anos, a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, serão submetidos a novo exame toxicológico a cada período de

A

3 anos e 6 meses.

B

2 anos e 6 meses.

C

3 anos.

D

5 anos e 6 meses.

E

4 anos e 6 meses.

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Q2397813

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397813 Legislação de Trânsito

No âmbito da educação para o trânsito, mediante proposta do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o estabelecimento de campanha nacional para esclarecer condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito será de responsabilidade do Ministério

A

da Saúde.

B

das Cidades.

C

dos Direitos Humanos e Cidadania.

D

da Ciência, Tecnologia e Inovação.

E

da Educação.

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Q2397814

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397814 Legislação de Trânsito

O registro de tratores e demais aparelhos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas será efetuado

A

com ônus, pelo Ministério dos Transportes.

B

com ônus, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

C

sem ônus, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

D

sem ônus, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

E

com ônus, pelo Ministério da lntegração e Desenvolvimento Regional.

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Q2397815

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397815 Legislação de Trânsito

Na hipótese do infrator declarar pelo sistema de notificação eletrônica a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, o pagamento da multa poderá ser efetuado por

A

60% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, mesmo que a adesão ao sistema tenha sido realizada após o correspondente envio da notificação da autuação.

B

50% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema tenha sido realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação.

C

70% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema tenha sido realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação.

D

70% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, mesmo que a adesão ao sistema tenha s do realizada após o correspondente envio da notificação da autuação.

E

60% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a adesão ao sistema tenha sido realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação.

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Questões de Concurso Público TRT - 12ª Região (SC) 2023 para Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial

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