Questões de Concurso Público PGE-GO 2024 para Procurador do Estado Substituto
Foram encontradas 10 questões
Q2654864
Direito Administrativo
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante a usucapião de bens sob domínio da
Administração,
Q2654865
Direito Administrativo
Os estudiosos da Análise Econômica do Direito questionam o modelo contratual clássico, que pressupõe um
conhecimento completo e ex ante sobre os eventos da execução contratual e os correspondentes custos de
transação, podendo assim predefinir no ajuste as soluções mais adequadas.
A partir de tal constatação, na doutrina jusadministrativa contemporânea, contratos complexos e de duração prolongada, como os de parceria público-privada e concessão de serviços públicos, passaram a ser estudados como exemplos de contratos
A partir de tal constatação, na doutrina jusadministrativa contemporânea, contratos complexos e de duração prolongada, como os de parceria público-privada e concessão de serviços públicos, passaram a ser estudados como exemplos de contratos
Q2654866
Direito Administrativo
O Estado de Goiás, mediante lei autorizativa, instituiu uma empresa pública dedicada a prestar serviços de
engenharia e obras de infraestrutura. Trata-se de empresa não dependente, sem subsidiárias, cuja receita
operacional bruta anual, desde sua instituição, não superou o valor de R$ 90 milhões. Nos termos da
legislação aplicável, a empresa deverá
Q2654869
Direito Administrativo
A Lei nº 14.620/2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera leis que especifica) introduziu
inovações na Lei de Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/1941). Dentre essas inovações, pode-se citar
I.a devolução do bem ao proprietário original, em caso de comprovada inviabilidade ou perda objetiva de interesse público na utilização prevista no decreto expropriatório.
II. a dispensa de autorização legislativa para desapropriação de bens públicos quando houver acordo entre os entes federativos envolvidos.
III. a execução da desapropriação pelos contratados para execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.
IV. a vedação à desapropriação de núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda.
Está correto o que se afirma APENAS em
I.a devolução do bem ao proprietário original, em caso de comprovada inviabilidade ou perda objetiva de interesse público na utilização prevista no decreto expropriatório.
II. a dispensa de autorização legislativa para desapropriação de bens públicos quando houver acordo entre os entes federativos envolvidos.
III. a execução da desapropriação pelos contratados para execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.
IV. a vedação à desapropriação de núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q2654872
Direito Administrativo
A propósito das parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC), a Lei federal nº 13.019/2014 dispõe, no
que tange ao chamamento público:
Q2654874
Direito Administrativo
A propósito da aplicação das sanções por improbidade administrativa, após o advento da Lei nº 14.230/2021,
que alterou a Lei nº 8.429/1992, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE nº 843.989),
estabeleceu a seguinte interpretação:
Q2654875
Direito Administrativo
O Estado X pretende realizar parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, com as seguintes
características:
- Concessão patrocinada, tendo por objeto a instalação de postos descentralizados de controle de poluição veicular, abrangendo o fornecimento dos equipamentos necessários ao programa e a prestação dos serviços de inspeção e verificação de conformidade dos veículos automotores.
- Prazo de prestação do serviço: 3 anos.
- Valor do contrato: R$ 15 milhões.
- Garantia para o parceiro privado: vinculação de receitas estaduais referentes ao recebimento de royalties da produção de petróleo e gás natural.
- Contraprestação pecuniária do parceiro público no valor de R$ 5 milhões.
Em vista dessas características, é correto concluir que o contrato cogitado é inválido, pois
- Concessão patrocinada, tendo por objeto a instalação de postos descentralizados de controle de poluição veicular, abrangendo o fornecimento dos equipamentos necessários ao programa e a prestação dos serviços de inspeção e verificação de conformidade dos veículos automotores.
- Prazo de prestação do serviço: 3 anos.
- Valor do contrato: R$ 15 milhões.
- Garantia para o parceiro privado: vinculação de receitas estaduais referentes ao recebimento de royalties da produção de petróleo e gás natural.
- Contraprestação pecuniária do parceiro público no valor de R$ 5 milhões.
Em vista dessas características, é correto concluir que o contrato cogitado é inválido, pois
Q2654878
Direito Administrativo
No que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que
Q2654880
Direito Administrativo
O Decreto-lei nº 25/1937 (Lei do Tombamento) estatui que
Q2654883
Direito Administrativo
Maria é ocupante de cargo em comissão na Administração Direta do Estado de Goiás e decide, com a sua
companheira, Juliana, servidora titular de cargo efetivo na mesma Administração, adotar uma criança. Após
longa espera, ambas obtêm a guarda judicial para fins de adoção de Roberta, uma menina com 13 anos de
idade.
Nos termos da legislação aplicável e levando em conta a jurisprudência dominante sobre o tema,
Nos termos da legislação aplicável e levando em conta a jurisprudência dominante sobre o tema,
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